HC 664139 - DECISAO

HC 664139 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; diante da situação fática — paciente cumprindo pena privativa em regime fechado e sobrevindas penas restritivas de direitos incompatíveis com cumprimento simultâneo — a conversão das penas restritivas em privativas e a unificação das...

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Parties
Paciente: FERNANDO MARCELINO DE FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 44, §5º Do CP, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do CP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Aplicação Do Art. 44, §5º Do CP Art. 111 Da LEP Art. 76 Do CP

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Parties

FERNANDO MARCELINO DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando o sentenciado cumpre pena privativa em regime fechado
  2. 2 Se o art. 76 do Código Penal é aplicável à hipótese ou se deve prevalecer a unificação prevista no art. 111 da LEP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; diante da situação fática — paciente cumprindo pena privativa em regime fechado e sobrevindas penas restritivas de direitos incompatíveis com cumprimento simultâneo — a conversão das penas restritivas em privativas e a unificação das penas, com base no art. 111 da LEP (aplicação analógica do art. 44, §5º do CP quando pertinente), é medida correta, não sendo aplicável o art. 76 do CP, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.