AREsp 1884248 - DECISAO

AREsp 1884248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial desta Corte e o art. 111 da Lei de Execução Penal determinam que as penas de reclusão e de detenção são somadas para fins de unificação da pena, por serem ambas modalidades de pena privativa de liberdade, devendo restabelecer-se a decisão de primeira instância que procedeu ao somatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial desta Corte e o art. 111 da Lei de Execução Penal determinam que as penas de reclusão e de detenção são somadas para fins de unificação da pena, por serem ambas modalidades de pena privativa de liberdade, devendo restabelecer-se a decisão de primeira instância que procedeu ao somatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Orders

  • Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.