HC 657751 - DECISAO

HC 657751 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação das penas e em conformidade com a jurisprudência do STJ, fixou-se como termo a quo para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada, salvo exceções legais (livramento condicional, indulto e comutação, cujo termo inicial será a primeira prisão). Assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir o termo inicial aplicado pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: RONALDO BENITES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Regressão De Regime
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Parties

RONALDO BENITES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 A unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios da execução?
  2. 2 Qual é o termo a quo adequado para concessão de benefícios executórios quando há unificação de penas?

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação das penas e em conformidade com a jurisprudência do STJ, fixou-se como termo a quo para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada, salvo exceções legais (livramento condicional, indulto e comutação, cujo termo inicial será a primeira prisão). Assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir o termo inicial aplicado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.
  • Publique-se.