HC 672800 - DECISAO

HC 672800 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por supressão de instância, mas concedeu de ofício a ordem para anular a unificação das penas decorrente de condenações definitivas e provisórias, porquanto a matéria referente à nulidade da prisão preventiva não foi examinada pelas...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Unificação De Penas
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para anular a unificação das penas resultantes de condenações definitivas e provisórias, sem prejuízo da execução unificada das reprimendas relativas a eventuais processos já definitivamente julgados.
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Unificação De Penas Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Unificação De Penas

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas provisórias e definitivas
  2. 2 execução provisória da pena e presunção de inocência
  3. 3 nulidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por supressão de instância, mas concedeu de ofício a ordem para anular a unificação das penas decorrente de condenações definitivas e provisórias, porquanto a matéria referente à nulidade da prisão preventiva não foi examinada pelas instâncias ordinárias; manteve-se, contudo, a possibilidade de execução unificada apenas em relação a processos já definitivamente julgados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para anular a unificação das penas resultantes de condenações definitivas e provisórias, sem prejuízo da execução unificada das reprimendas relativas a eventuais processos já definitivamente julgados.

Orders

  • Anular a unificação das penas resultantes de condenações definitivas e provisórias, sem prejuízo da execução unificada das reprimendas relativas a eventuais processos já definitivamente julgados.
  • Comunique-se, com urgência.