HC 673063 - DECISAO

HC 673063 - DECISAO

A unificação de penas altera apenas o montante total da pena a ser cumprida, não constituindo, por si só, marco interruptivo para a contagem do período aquisitivo de benefícios; assim, após unificação, a data-base para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios (excetuados livramento condicional, indulto e comutação) é a data da última prisão do sentenciado, salvo se houver falta grave que interrompa a contagem, razão pela qual o relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ROSIEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Negado Seguimento Ao Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Decisão Do Juízo Das Execuções Penais
Outcome
Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais; negado seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Da Execução, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Detração, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Da Execução Progressão De Regime Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ROSIEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Negado Seguimento Ao Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Decisão Do Juízo Das Execuções Penais

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para contagem do lapso para concessão de benefícios após unificação de penas: data do trânsito em julgado da última condenação ou data da última prisão?
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível quando a matéria é suscetível de impugnação por via recursal própria
  3. 3 Aplicação retroativa, em benefício do réu, de mudança de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

A unificação de penas altera apenas o montante total da pena a ser cumprida, não constituindo, por si só, marco interruptivo para a contagem do período aquisitivo de benefícios; assim, após unificação, a data-base para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios (excetuados livramento condicional, indulto e comutação) é a data da última prisão do sentenciado, salvo se houver falta grave que interrompa a contagem, razão pela qual o relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais; negado seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, considerando como marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação, a data da última prisão do sentenciado, desde...