HC 670539 - DECISAO

HC 670539 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por existir via recursal própria, mas reconheceu-se constrangimento ilegal em razão da divergência com a jurisprudência do STJ que estabelece que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; adotou-se como marco inicial a data da última prisão...

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Parties
Paciente: LAIDESSON MATHEUS DO NASCIMENTO COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0313.15.017655-7/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou 14/7/2013 como data-base para fins de obtenção de novos benefícios.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Computo De Pena Provisória, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Computo De Pena Provisória Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

LAIDESSON MATHEUS DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0313.15.017655-7/001)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para cálculo do requisito objetivo para obtenção de benefícios executórios em casos de unificação de penas?
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  3. 3 Se cabe habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por existir via recursal própria, mas reconheceu-se constrangimento ilegal em razão da divergência com a jurisprudência do STJ que estabelece que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; adotou-se como marco inicial a data da última prisão (14/7/2013) e, assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou essa data.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou 14/7/2013 como data-base para fins de obtenção de novos benefícios.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou 14/7/2013 como marco inicial para fins de obtenção de novos benefícios executórios