HC 673544 - DECISAO

HC 673544 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado incabível por configurar substitutivo de recurso próprio e por exigir discussão fático-probatória sobre se houve trânsito em julgado e sobre a unificação de penas, matéria que, segundo o Tribunal de origem, já estava protegida pela imutabilidade da coisa julgada ocorrida em 16/12/2019 e só poderia ser revertida por meio de ação autônoma (revisão criminal); assim, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Intimação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado diante da existência de recurso próprio
  2. 2 Se houve trânsito em julgado do processo n.0000483-64.2012.8.05.0076
  3. 3 Se o agravo em execução é via adequada para discutir desconstituição de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado incabível por configurar substitutivo de recurso próprio e por exigir discussão fático-probatória sobre se houve trânsito em julgado e sobre a unificação de penas, matéria que, segundo o Tribunal de origem, já estava protegida pela imutabilidade da coisa julgada ocorrida em 16/12/2019 e só poderia ser revertida por meio de ação autônoma (revisão criminal); assim, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.