HC 673700 - DECISAO

HC 673700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque contra a decisão de primeiro grau já foi interposto o agravo em execução, que se encontra pendente de exame no tribunal local; a jurisprudência do STJ não admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio e conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Nike dos Santos Correa; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Contra Decisão Que Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito; Recurso Próprio (agravo Em Execução) Pendente No Tribunal Local
Outcome
Não conheço do habeas corpus; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Em Execução Decisão Monocrática

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Parties

Nike dos Santos Correa

Paciente

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Contra Decisão Que Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito; Recurso Próprio (agravo Em Execução) Pendente No Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas
  2. 2 concessão de progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque contra a decisão de primeiro grau já foi interposto o agravo em execução, que se encontra pendente de exame no tribunal local; a jurisprudência do STJ não admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio e conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se in totum a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus