REsp 1934477 - DECISAO

REsp 1934477 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, para efeitos de unificação de penas e fixação do regime prisional, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas nos termos do art. 111 da LEP, e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar o art. 69 do Código Penal para impedir essa soma.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 69 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime Prisional Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Art. 69 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de unificação de penas e fixação do regime prisional, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas nos termos do art. 111 da LEP ou se deve prevalecer a aplicação do art. 69 do Código Penal que prevê execução sucessiva de penas de naturezas diferentes.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, para efeitos de unificação de penas e fixação do regime prisional, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas nos termos do art. 111 da LEP, e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar o art. 69 do Código Penal para impedir essa soma.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar a soma das reprimendas de detenção e reclusão para escolha do regime prisional.