HC 673774 - DECISAO

HC 673774 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade na decisão que, diante de superveniência de condenação que torna impossível o cumprimento simultâneo das penas, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unifica as sanções, conforme pacífica jurisprudência do STJ e previsão do art. 111 da Lei de Execução Penal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Lucas Eduardo Giacomelli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus

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Parties

Lucas Eduardo Giacomelli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 5º do Código Penal versus art. 76 do Código Penal
  2. 2 Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e unificação das penas quando impossível o cumprimento simultâneo
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de sanções penais

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade na decisão que, diante de superveniência de condenação que torna impossível o cumprimento simultâneo das penas, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unifica as sanções, conforme pacífica jurisprudência do STJ e previsão do art. 111 da Lei de Execução Penal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Writ indeferido liminarmente.