HC 670034 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a tese de desconsideração da data do último mandado de prisão não foi suscitada na impetração originária, configurando inovação recursal inadmissível no agravo regimental, e porque a matéria não foi debatida ou decidida na origem, o que configuraria dupla supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Edson Luiz Petrovich
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Inovação De Tese Recursal, Dupla Supressão De Instância, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
Edson Luiz Petrovich
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 necessidade de desconsiderar a data de cumprimento do último mandado de prisão para definição da data-base para benefícios na unificação de penas
- 2 vedação à inovação de tese em agravo regimental
- 3 incabibilidade de dupla supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a tese de desconsideração da data do último mandado de prisão não foi suscitada na impetração originária, configurando inovação recursal inadmissível no agravo regimental, e porque a matéria não foi debatida ou decidida na origem, o que configuraria dupla supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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