REsp 1922694 - DECISAO

REsp 1922694 - DECISAO

Dada a superveniência de condenação a penas restritivas de direitos enquanto o agente cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, e sendo inviável o cumprimento simultâneo ou a suspensão das penas alternativas, impõe-se a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Cumprimento Simultâneo, Regime Prisional, Interpretação Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Cumprimento Simultâneo Regime Prisional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução simultânea de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime fechado
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 111 e 181 da Lei n.7.210/1984
  3. 3 Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Dada a superveniência de condenação a penas restritivas de direitos enquanto o agente cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, e sendo inviável o cumprimento simultâneo ou a suspensão das penas alternativas, impõe-se a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas, nos termos da decisão do juízo da execução e da interpretação dos arts. 111 e 181 da LEP e dos arts. 44 e 76 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que converta as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos da decisão do Juízo da Execução Penal
  • Publique-se