AREsp 1871357 - DECISAO

AREsp 1871357 - DECISAO

Havendo concorrência de penas de reclusão e de detenção, estas constituem ambas penas privativas de liberdade e, nos termos do art.111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, devem ser consideradas cumulativamente para efeito de unificação da pena e determinação do regime inicial; assim, não há violação...

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Parties
Agravante: DANILLO GUEDES VOGADO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANILLO GUEDES VOGADO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para determinação do regime inicial conforme art. 111 da LEP
  2. 2 Alegada violação do art.111 da LEP e dos arts.33,69 e 76 do CP pelo recorrente
  3. 3 Análise da jurisprudência do STJ sobre somatório de penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Havendo concorrência de penas de reclusão e de detenção, estas constituem ambas penas privativas de liberdade e, nos termos do art.111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, devem ser consideradas cumulativamente para efeito de unificação da pena e determinação do regime inicial; assim, não há violação apontada que justifique acolhimento do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.