HC 653881 - ACORDAO

HC 653881 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque, na hipótese de superveniência de condenação que torne impossível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, é legítima a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo, Aplicação Do Art. 111 Da Lei N. 7.210/84, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo Aplicação Do Art. 111 Da Lei N. 7.210/84 Art. 76 Do Código Penal

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Parties

MATEUS PEREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face do art. 111 da LEP
  3. 3 Possibilidade de conversão/reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque, na hipótese de superveniência de condenação que torne impossível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, é legítima a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido