HC 670600 - DECISAO

A aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação, não acarreta a interrupção automática da data-base de futuros benefícios da execução penal, devendo o Juiz da VEC preservar o marco anterior à unificação das penas.

Parties: Paciente: ROBSON GUILHERME MOREIRA DA MOTTA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome: Habeas corpus concedido
Legal Topics: Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal, Interrupção De Cálculos Penais, Tema N. 1.006

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Parties

ROBSON GUILHERME MOREIRA DA MOTTA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 Se a unificação de penas prevista no art. 111 da LEP acarreta alteração automática da data-base para concessão de benefícios executórios
2 Aplicabilidade do entendimento do Tema n. 1.006 do STJ
3 Se a condenação superveniente ou anterior ao início da execução pode reiniciar o marco temporal para cálculo de benefícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

Concedo o habeas corpus para determinar que a aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios, devendo o Juiz da VEC preservar o marco anterior à unificação das penas.
Publique-se e intimem-se.