HC 660491 - DECISAO

HC 660491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar como termo a quo para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada, ressalvando-se que o livramento condicional, o indulto e a comutação terão como termo inicial a primeira prisão, em conformidade com a orientação jurisprudencial da Terceira Seção (REsp 1557461).

Parties
Paciente: MAURO CESAR FRANCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Termo a Quo, Benefícios Da Execução Penal, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Termo a Quo Benefícios Da Execução Penal Livramento Condicional +3 more

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Parties

MAURO CESAR FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da unificação de penas sobre a data-base para concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 identificação do termo a quo para futuros benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar como termo a quo para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada, ressalvando-se que o livramento condicional, o indulto e a comutação terão como termo inicial a primeira prisão, em conformidade com a orientação jurisprudencial da Terceira Seção (REsp 1557461).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.

Orders

  • Fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.
  • Publique-se.