AREsp 1855378 - DECISAO

AREsp 1855378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual aplicou o art. 111 da Lei de Execução Penal ao somar as penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VALDEIR ANTONIO ROMEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Incidência Da Súmula 83/stj

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Parties

VALDEIR ANTONIO ROMEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual aplicou o art. 111 da Lei de Execução Penal ao somar as penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.