HC 669699 - DECISAO

HC 669699 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da superveniência de nova condenação com imposição de pena restritiva de direitos durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, a Lei de Execução Penal (art. 111 e dispositivos correlatos) impõe a unificação das penas e, na hipótese de incompatibilidade de cumprimento simultâneo, a conversão das penas restritivas em privativas de liberdade, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal; cabe ao juiz da execução decidir pela unificação/conversão, mantendo-se o regime fechado vigente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Versus Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Versus Art. 111 Da LEP

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal quando sobrevier nova condenação durante cumprimento de pena privativa de liberdade ou de pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pena restritiva de direitos ou necessidade de unificação/conversão em privativa de liberdade nos termos da Lei de Execução Penal (art. 111 e correlatos)
  3. 3 Competência do juiz da execução para unificação/soma de penas (art. 66, III, 'a' da LEP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da superveniência de nova condenação com imposição de pena restritiva de direitos durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, a Lei de Execução Penal (art. 111 e dispositivos correlatos) impõe a unificação das penas e, na hipótese de incompatibilidade de cumprimento simultâneo, a conversão das penas restritivas em privativas de liberdade, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal; cabe ao juiz da execução decidir pela unificação/conversão, mantendo-se o regime fechado vigente.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.