REsp 1937201 - DECISAO

REsp 1937201 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e do art. 111 da Lei de Execução Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que procedera ao somatório das reprimendas.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que procedera ao somatório das reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação de penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Inicial, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Inicial Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público

Recorrente

defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, na unificação de penas prevista no art. 111 da Lei de Execução Penal, devem ser somadas as reprimendas de reclusão e de detenção para fins de estabelecimento do regime inicial
  2. 2 Compatibilização do art. 111 da LEP com os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre somatório de penas de mesma espécie

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e do art. 111 da Lei de Execução Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que procedera ao somatório das reprimendas.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que procedera ao somatório das reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação de penas.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que procedeu ao somatório das reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação de penas.
  • Publique-se.