AREsp 1743110 - DECISAO

AREsp 1743110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e o art. 111 da LEP autorizam a soma/unificação das penas de reclusão e detenção para efeitos de determinação do regime prisional; ademais, decisões em habeas corpus não servem para comprovar divergência jurisprudencial, de modo que não se demonstrou violação aos dispositivos apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: EVERSON LEAL DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Prisional Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj

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Parties

EVERSON LEAL DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e detenção para determinação do regime de cumprimento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 uso de habeas corpus para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e o art. 111 da LEP autorizam a soma/unificação das penas de reclusão e detenção para efeitos de determinação do regime prisional; ademais, decisões em habeas corpus não servem para comprovar divergência jurisprudencial, de modo que não se demonstrou violação aos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.