HC 642460 - DECISAO

HC 642460 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas foram consideradas legítimas diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo enquanto o paciente cumpre pena em regime fechado, nos termos...

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Parties
Paciente: JEFERSON DE FRANÇA RODRIGUES MACHADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Habeas Corpus Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

JEFERSON DE FRANÇA RODRIGUES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal nesta hipótese?
  2. 2 É legítima a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado já cumpre pena em regime fechado?
  3. 3 Aplica-se o art. 76 do Código Penal ou deve prevalecer a unificação prevista no art. 111 da LEP?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas foram consideradas legítimas diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo enquanto o paciente cumpre pena em regime fechado, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.