REsp 1934122 - DECISAO

REsp 1934122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada, as penas de detenção e de reclusão devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional, motivo pelo qual restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas De Detenção E Reclusão, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Penas De Detenção E Reclusão Art. 111 Da Lei De Execução Penal Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de detenção e de reclusão devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada, as penas de detenção e de reclusão devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional, motivo pelo qual restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a suspensão da execução da pena de detenção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves que indeferiu o pedido de suspensão da pena de detenção referente ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se. Intimem-se.