HC 646177 - DECISAO

HC 646177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade: a interpretação do art. 111 da LEP admite a soma das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional, conformando-se com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a impetração substitutiva do recurso próprio é inviável.

Parties
Paciente: ANTONIO BISPO DO ROSARIO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Pena De Detenção E Reclusão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Do Art. 111 Da LEP
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Parties

ANTONIO BISPO DO ROSARIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade: a interpretação do art. 111 da LEP admite a soma das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional, conformando-se com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a impetração substitutiva do recurso próprio é inviável.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se