HC 689608 - DECISAO

HC 689608 - DECISAO

A alteração do termo a quo para concessão de novos benefícios em decorrência da unificação de penas não encontra respaldo legal e configura excesso de execução; a legislação (art. 111, parágrafo único, e art. 118, II, da Lei de Execução Penal) prevê que se some a nova pena ao restante a cumprir e que a regressão só ocorrerá se essa soma tornar inviável o regime atual, não impondo alteração da data-base, de modo que deve ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação das penas.

Parties
Impetrante: WILLIAM MOZART MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal a quo
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Regressão De Regime, Excesso De Execução, Trânsito Em Julgado
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Parties

WILLIAM MOZART MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja a alteração da data-base para o cálculo de benefícios executórios
  2. 2 Qual é o termo a quo válido para contagem de prazo para concessão de benefícios após unificação de penas
  3. 3 Se a alteração da data-base configura excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

A alteração do termo a quo para concessão de novos benefícios em decorrência da unificação de penas não encontra respaldo legal e configura excesso de execução; a legislação (art. 111, parágrafo único, e art. 118, II, da Lei de Execução Penal) prevê que se some a nova pena ao restante a cumprir e que a regressão só ocorrerá se essa soma tornar inviável o regime atual, não impondo alteração da data-base, de modo que deve ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação das penas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal a quo

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas