REsp 1872327 - DECISAO

REsp 1872327 - DECISAO

O STJ consolidou entendimento de que, na execução penal regida pelo art. 111 da LEP, as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação, por serem da mesma espécie; assim, aplicando essa jurisprudência ao caso, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a unificação das penas nos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: ANTONIEL ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTONIEL ARAÚJO DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devem as penas de reclusão e detenção ser somadas para fins de unificação da pena na execução penal?
  2. 2 Aplicam-se os arts. 69 e 76 do Código Penal ou o art. 111 da LEP para fins de unificação das penas?

Ratio Decidendi

O STJ consolidou entendimento de que, na execução penal regida pelo art. 111 da LEP, as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação, por serem da mesma espécie; assim, aplicando essa jurisprudência ao caso, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a unificação das penas nos termos expostos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.