RHC 150609 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por IDALINA BRITO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpus n. 0059601-18.2020.8.16.0000). O recorrente foi condenado tendo penaa cumprir que totalizam10 anos, 09 meses e 06 dias de reclusão (fls. 29/30). O TJPR negou provimento ao regimental da defesa conforme acórdão assim ementado: "AGRAVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS IMPETRADO. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE E, CONFIRMADA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE PORTADORA DE HIV. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." Sustenta a impossibilidade de junção das penas restritivas de direito e privativas de liberdade. Aduz, ainda, que já atingiu o tempo necessário para a progressão de regime e é portadora de grave doença. Requer, em liminar e no mérito, seja determinado o imediato reestabelecimento do regime semiaberto harmonizado, com o uso de monitoramento eletrônico. Liminar indeferida conforme decisão de fls. 169/170. Parecer ministerial de fls. 175/178 pelo não conhecimento do recurso. Decido. São estes os pertinentes fundamentos do aresto hostilizado, litteris: "De início convém salientar que a matéria em debate no presente remédio constitucional é passível de recurso de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A jurisprudência é pacífica quanto o não cabimento de habeas corpus como sucedâneo a recurso ordinário. .. Vale dizer que, embora excepcionalmente se admita de habeas corpus quando patente o constrangimento ilegal, não é o caso dos autos, porquanto além de haver previsão legal do recurso cabível, a análise da questão implicaria em supressão de instância. Como se não bastasse, em consulta ao processo executório, extrai-se que houve a interposição do recurso adequado (mov. 31.1). Da atenta leitura dos excertos transcritos, e na esteira do parecer ministerial do douto Subprocurador-Geral da República MARIO FERREIRA LEITE, o qual adoto como razões de decidir, as questões trazidas na presente impetração não foram decididas pela Corte de origem, de modo que, o seu exame direto por esta Corte Superior, ensejaria indevida supressão de instância, empecilho impassível de superação na hipótese, máxime observando a pendência de julgamento de agravo em execução e os estreitos limites da via eleita. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. 1. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. No caso, a Corte estadual decidiu em conformidade com o entendimento deste STJ, ao destacar que eventual debate acerca de incidentes da execução penal deverá ser feito em sede de recurso específico previsto em lei. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 675.199/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) Acrescente-se que a decisão de primeiro grauproferida às fls. 29/30 sequer mencionou a vigência de pena restritiva de direito, tendo unificado, tão somente, penas privativas de liberdade. A propósito: "No caso, observa-se pelas guias de recolhimento dos mov"s. 1.6, 1.47, 1.82 e 9.1 que a apenada foi condenada nos autos nº 710-33.2018.8.16.0013 à pena privativa de liberdade de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, nos autos nº 1363-33.2017.8.16.0025 à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, nos autos nº 14580-35.2015.8.16.0019 à pena de 03 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e nos autos nº 180-88.2017.8.16.0037 à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão. Até o momento a apenada cumpriu 11 meses e 07 dias. Assim, obtém-se como resultado da soma das penas 11 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão, devendo ser cumprida em regime fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal). Ante o exposto, impostas a apenada IDALINADETERMINO A SOMATÓRIA DAS PENAS BRITO DOS SANTOS em 11 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão, em regime FECHADO, considerado que a apenada já cumpriu 11 meses e 07 dias de reclusão, restando cumprir 10 anos, 09 meses e 06 dias de reclusão." (fl. 30). Por fim, mais uma vez em referência ao parecer ministerial, "a simples declaração médica de que a apenada é acometida por comorbidade (HIV) constitui argumentação genérica e insuficiente para a concessão damedida de cunho humanitário lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana, cuja aferição depende da demonstração cabal de que a patologia grave exige cuidados especiais insuscetíveis de serem prestados pelo sistema prisional, o que não ocorreu no caso em comento." Ante o exposto, não conheço do presente recurso. Publique-se. Intimações necessárias.