HC 661227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS VINICIUS DE ARAUJO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0006771-34.2018.8.26.0496). O acórdão do agravo em execução foi assim ementado (fl. 181): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Unificação de penas e fixação de regime fechado como prevalente - alegação de mácula à coisa julgada - Inocorrência - medida que decorre de expressa previsão legal da LEP - Unificação de penas e fixação de regime fechado como prevalente - Penas da mesma natureza que impedem a incidência do art. 76, do CP - Necessidade de se reiniciar a contagem do lapso para benefícios - Inteligência dos art. 11, parágrafo único, da Lei de Execução Penal - Precedentes do STJ, STJ e TJSP - Decisão incensurável. Recurso desprovido. O Juízo da execução, ao unificar as penas, reconverteu a restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixou o regime fechado e determinou como termo inicial do prazo para progressão de regime e livramento condicional a data do trânsito em julgado da nova condenação ou da própria decisão condenatória. A defesa interpôs agravo em execução. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão agravada - de que o lapso do período aquisitivo para benefícios deve ser reiniciado, sendo o termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. A defesa alega constrangimento ilegal, visto que o paciente permaneceria preso em regime fechado por mais tempo do que o previsto na legislação. Alega que, de acordo com a tese firmada no STJ, a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Requer a concessão da ordem para que seja adotado como marco inicial para a progressão de regime prisional a data da última prisão do paciente, a saber, 5/8/2016. O pedido liminar foi indeferido (fls. 298-299). As informações foram prestadas às fls. 303-362. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem a fim de que seja retificado o cálculo de penas do paciente para que conste como data-base para a progressão a data da última prisão (fls. 366-370). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Juízo das execuções unificou as penas e determinou a interrupção do lapso para progressão de regime e livramento condicional, fixando como termo inicial do prazo a data do trânsito em julgado da nova condenação ou da própria decisão condenatória. Observe-se (fls. 89-90): Ainda, por força de interpretação teleológica e sistemática das normas insertas nos artigos 111 e 118, ambos da Lei de Execução Penal, a superveniência de condenação em razão do cometimento de crime doloso - como ocorreu no caso vertente - deve proporcionar, também a interrupção do prazo para obtenção de benefícios (progressão de regime prisional e livramento condicional, salvo indulto e comutação, pois estas benesses se subordinam aos requisitos próprios previstos no respectivo Decreto Presidencial concessivo), que será novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas, sendo irrelevante, no particular, se a nova condenação é decorrente de fato praticado antes ou depois de delito que gerou a inicial execução; ambas as situações acarretam a mesma consequência. De mais a mais, se a prática de qualquer falta disciplinar de natureza grave acarreta a interrupção do lapso aquisitivo para benefícios, com maior rigor o cometimento de crime doloso, que normalmente caracteriza tal falta, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada nos seguintes termos (fl. 186): Com efeito, trata-se de situação mais gravosa, donde exsurge como sistemática mais do que razoável aquela determinada pela Lei de Execução Penal, no sentido da unificação das penas, tal como se procedeu aqui. Demais disso, a despeito de a sobredita lei não prever textualmente, é decorrência lógica do sistema progressivo, tanto que assim massivamente defendido em manifestações pretorianas, que o lapso do período aquisitivo para benefícios deve ser reiniciado, sendo o termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. A conclusão diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se constata hipótese de constrangimento ilegal, passível de ser sanado na presente via. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, reafirmou a orientação firmada no Recurso Especial n. 1.557.461/SC, fixando a tese de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução. A propósito: RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a database para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. (ProAfR no REsp n. 1.753.512/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 11/3/2019.) Vejam-se ainda estes julgados: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR, À EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018, alterou seu entendimento para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão do apenado ou a data da última infração disciplinar. Mesmo antes dessa guinada jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça já havia firmado compreensão no sentido de que a superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não altera a data-base para a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.028/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar. 2. Não se trata de prática de falta grave pelo reeducando que levaria à necessidade de aplicação da Súmula 533/STJ, mas de unificação de penas em razão da superveniência de nova condenação definitiva, consequência natural no processo executório penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 603.274/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar como data-base para progressão a data da última prisão . Publique-se. Intimem-se