HC 685892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus,com pedido liminar, impetrado em favor deAdriana Pires Lima, apontando-se como autoridade coatora a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0011418-56.2020.8.26.0996). Narram os autos que a paciente, desde 12/9/2014, cumpre pena de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Consta queo Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena noPEC n. 0003508-53.2017.8.26.0520. O recurso interposto pela paciente teve o provimento negado pela Corte estadual. Daí o presentemandamus, em que a impetrante alega quea r. decisão prolatada não merece prosperar, haja vista que não houve solução de continuidade entre o cumprimento das execuções(fl. 5). Destaca queo cálculo de penas considera o dia do término da execução n. 879.368 como marco interruptivo do cumprimento de penas, passando a data de início da presente execução a viger como termo inicial para direitos prisionais. No entanto, tal raciocínio viola o art. 111 da LEP, haja vista que as penas estão unificadas e não houve solução de continuidade entre elas. Assim, não há que se falar em marcos interruptivos no cumprimento da pena, devendo a data-base para fins de benefícios ser a data do último ingresso do apenado no sistema prisional(fl. 5). Requer, inclusive em liminar,a retificação docálculo de penas de fls. 243/244 do PEC n. 0003508-53.2017.8.26.0520 (doc. 1 anexo), considerando-se como data-base para a previsão de benefícios a data do último ingresso do apenado no sistema prisional(fl. 9). Indeferida a liminar, prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé, pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício (fls. 103/106). É o relatório. Da análise dos autosverifico a existência de nítido constrangimento ilegal a ser sanado, o que autoriza a concessão da ordem. Isso porque a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, ocorrido no dia 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução,não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. Como dito no voto condutor, é preciso ressaltar que a unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, baseado apenas em argumentos extrajurídicos. Com razão o nobre Subprocurador-Geral da República quando destacou, em seu parecer, o seguinte (fl. 105): .. Infere-se dos autos que a apenada ora paciente cumpria pena (s) infligida (s) e alusiva (s) a quatro execuções penais, com término previsto para 13/07/2019, tendo sido beneficiada com progressão a regime prisional aberto em 10/09/2013 e presa em flagrante por novo crime cometido em 12/09/2014, retomando o cumprimento de execuções anteriores sob regime prisional fechado (e-STJ, fl. 41); em 10/04/2017 sobreveio em juízo competente nova sentença condenatória ratificada por acórdão em 23/08/2018 impondo pena corporal de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão sob regime inicial fechado por prática de crimes tipificados nos artigos 157, §2º, incisos I e II e 158, §3º do CP (roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes e extorsão mediante restrição à liberdade da vítima) (e-STJ, fl. 25). Ambas instâncias ordinárias competentes firmaram que "se as penas relativas às execuções físicas foram integralmente cumpridas e declaradas extintas em data anterior ao início da execução atual, não podem compor o cálculo de pena relativo à nova condenação" (e-STJ, fl. 42). Conquanto cediços cultura jurídica e elevado espírito público dos ínclitos julgadores, tal veredito não deve-se manter por encontrar-se em desarmonia com hodierno entendimento desta Corte de que "unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar" (STJ, 6ªT, AgRg no HC 456329/MT, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 28/2/2020). Nesse diapasão veja-se este precedente: .. Ante o exposto,concedoa ordempara fixar como termo a quo defuturos benefícios da execução penal a data da últimaprisão ou a data da última infração disciplinar do paciente. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual desta decisão. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARABENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.557.461/SC, JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.