HC 698093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Otavio Henrique da Silva contra ato coator proferido pela Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do agravo em execução n. 0003513-11.2021.8.26.0496, deu provimento ao agravo defensivo para cassar a interrupção de prazo para benefícios e estabelecer como data-base o dia da última prisão. Os impetrantes alegam, em síntese, que o caso admite a superação da Súmula 691/STF. Sustentam que a superveniência de condenação não deve proporcionar a interrupção do prazo para obtenção dos benefícios. Afirmam que estão trabalhando e se ressocializando, não fazendo sentido regredir de regime. Pedem, em caráter liminar e no mérito, a expedição de salvo-conduto (fls. 3/11). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração de plano à ilegalidade, ônus que recai sobre o impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local proveu a insurgência da defesa, readequando a data-base, pelos fundamentos seguintes (fls. 55/56): Repisa-se, não há previsão legal para alteração do marco inicial para contagem de prazo para concessão de benefícios, por conta da unificação de penas de condenação por delito praticado antes ou depois do início da execução da pena. Admitir tal situação implicaria em reconhecer tratamento diverso para situações análogas, eis que sentenciados, em cumprimento de pena, condenados a penas idênticas poderiam ter direito a concessão de benefícios em prazos diferentes, a depender da data do trânsito em julgado de suas sentenças. Entretanto, in casu, verifica-se que o sentenciado, durante o gozo de livramento condicional, cometeu novo delito, sendo preso em flagrante e posteriormente condenado, o que ensejou a unificação de penas. Nesse caso, não se pode considerar a data da primeira prisão para fins de progressão, considerando que o sentenciado permaneceu em liberdade condicional. Assim, é de rigor a reforma da decisão no que tange à interrupção do prazo para concessão de benefícios, para que seja considerada como data-base o dia da última prisão. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição (AgRg no HC n. 490.351/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/4/2019). Ora, não há falar em flagrante ilegalidade na adequação do regime prisional quando, em razão do somatório das reprimendas impostas, o apenado é transferido ao regime mais gravoso, nos termos do que dispõem os arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei n. 7.210/1984, sendo irrelevante o fato de as sentenças, isoladamente, terem fixado regime inicial mais brando. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. READEQUAÇÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ liminarmente indeferido.