REsp 1947201 - DECISAO

REsp 1947201 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ, as penas de reclusão e detenção, por serem modalidades de pena privativa de liberdade, devem ser consideradas cumulativamente pelo Juízo das Execuções para fins de unificação e determinação do regime prisional.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão Pena De Detenção Regime Prisional Art. 111 Da LEP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais na unificação de penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ, as penas de reclusão e detenção, por serem modalidades de pena privativa de liberdade, devem ser consideradas cumulativamente pelo Juízo das Execuções para fins de unificação e determinação do regime prisional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à unificação das penas de detenção e reclusão, nos termos do art. 111 da LEP
  • Publique-se