HC 680260 - DECISAO

HC 680260 - DECISAO

Como o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio condenação a penas restritivas de direitos, sendo inviável o cumprimento concomitante, a conversão das penas restritivas em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas estão justificadas pelo art. 111 da LEP e pela jurisprudência do STJ, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/agravante: Breno de Souza Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal, Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 111 Da LEP

Case Brief

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Parties

Breno de Souza Oliveira

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há incompatibilidade de cumprimento concomitante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em casos de condenações supervenientes
  3. 3 Critério para unificação de penas (cumprimento conjunto)

Ratio Decidendi

Como o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio condenação a penas restritivas de direitos, sendo inviável o cumprimento concomitante, a conversão das penas restritivas em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas estão justificadas pelo art. 111 da LEP e pela jurisprudência do STJ, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.