RHC 154915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpusimpetrado em favor deFABIO OLIVEIRA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HCn. 0007901-05.2021.8.17.9000). O Juízo de primeiro grau, após unificação das penas do paciente, homologou os cálculos de pena e concedeu a progressão para o regime semiaberto em 26/4/2021, ficando estabelecida a data de 25/9/2025, como possível data de implementação do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto. Sustenta a defesa constrangimento ilegal em razão daunificação das penas relativas aos crimes não hediondos e hediondos. Requerseja cassada a decisão homologatória, adotando-se o cálculo discriminado/diferenciado das reprimendas. É o relatório. Decido. O recursonão merece prosperar. A decisão impugnada foi proferida por desembargador. Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra decisão de juiz ou desembargador que não foi confirmada pelo órgão colegiado por meio do julgamento de agravo, não é cabível a impetração de writ no STJ, sob pena de supressão de instância, tendo em vista o não exaurimento da instância antecedente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou a impetração originária extinta, sem resolução de mérito, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no art. 105, inciso II, da Constituição Federal - CF, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei n. 8.038/90. 2. É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC 131.322/RJ, relatorMinistro JoelIlanPaciornik,QuintaTurma, DJe 31/08/2020.) Ademais, em juízo de cognição sumária, não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Portanto, o recurso ordinário em habeas corpus não merece conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.