HC 697843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 5015004-54.2021.8.24.0020) O acórdão do agravo em execução foi assim ementado (fl. 843): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO E SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA RESGATE DO SALDO REMANESCENTE - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS REPRIMENDAS, INICIANDO-SE PELAS MAIS GRAVES - ALMEJADA INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CP - INACOLHIMENTO - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/84 - SOMATÓRIO ESCORREITO. "As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O paciente foi condenado às penas, impostas em ações penais diferentes, no total de 17 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado e de 2 meses e 24 dias de detenção em regime inicialmente semiaberto, pela prática de infrações previstas no artigo 155, § 4º, IV, artigo 155, caput, art. 155, § 4º, I, todos do CP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e art. 329, caput, do CP. O Juízo das execuções homologou o cálculo e unificou as penas de detenção e reclusão, entendendo que, "uma vez concorrendo diversas infrações penais, é viável a soma das reprimendas corporais, ainda que se tratem de sanções distintas, isto é, reclusão e detenção, foram somadas as penas" (fl. 886), estabelecendo o regime fechado. A defesa interpôs agravo em execução. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão agravada. A impetrante aponta constrangimento ilegal, visto que o "o somatório das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime de cumprimento da pena viola flagrantemente o caput do art. 33 do Código Penal, que assegura ao condenado limites distintos às penas de reclusão e detenção: a pena de detenção, diferentemente da pena de reclusão, jamais pode ser cumprida inicialmente em regime fechado" (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada a ilegalidade do acórdão impugnado, a fim de revogar a soma das penas de reclusão e detenção realizada pelo Juízo de primeiro grau para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, devendo ser executada primeiramente a pena de reclusão (em regime fechado) e, após, a pena de detenção (em regime semiaberto), nos termos dos arts. 33, 69 e 76 do Código Penal. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 881-882). Prestadas as informações (fls. 886-933), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 938-944). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Juízo da execução penal unificou as penas nestes termos (fl. 886): Informo que o reeducando se encontra cumprindo pena pela prática de dois delitos de tráfico de drogas, um crime de furto simples, dois furtos qualificados e resistência, cuja soma de penas totaliza 18 anos, 2 meses e 7 dias, em regime fechado. O processo teve sua tramitação normal, subindo concluso para decisão de soma de penas diante da superveniência da condenação pelo processo-crime 0001682572016840075 (seq. 13). Ato contínuo, este Juízo verificou que a referida ação penal veiculava condenação à pena de detenção, ao passo que o recluso responde também por sanção de reclusão. Com efeito, entendendo que, uma vez concorrendo diversas infrações penais, é viável a soma das reprimendas corporais, ainda que se tratem de sanções distintas, isto é, reclusão e detenção, foram somadas as penas. Por conseguinte, homologou-se o cálculo da seq. 30.1 como espelho de soma de penas e se estabeleceu o regime fechado para continuidade do resgate da pena. Ainda, foi fixado o dia 24/8/2024 como data-base para progressão de regime. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão agravada, sob os seguintes fundamentos (fl. 839): No caso, o agravado foi condenado à pena total de 18 anos, 2 meses e 7 dias, restando a cumprir, após unificação e liquidação, 11 anos, 3 meses e 21 dias, ainda, segundo consta no relatório de situação processual executória, o agravante é reincidente (Seq. 52). Diante disso, o regime correto para resgate da pena é o fechado, pois o somatório das sanções de reclusão e detenção é superior a quatro anos e ele ostenta multirreincidência. além do mais, esse já era o regime no qual cumpria a sanção antes mesmo do somatório. A conclusão encontra-se de acordo com o entendimento do STJ, razão pela qual não está constatada hipótese de constrangimento ilegal, passível de ser sanado na presente via. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas" (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). Na mesma linha, confira-se os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 2. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 622.713/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2. In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, quando lhe sobreveio condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, o que inviabiliza o cumprimento simultâneo, ou a suspensão, das penas restritivas de direitos. 3. O Tribunal a quo não avaliou se, no caso concreto, seria possível o cumprimento simultâneo das duas penas, tendo em vista a possibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica ou pernoitando na penitenciária. Não houve apreciação do tema sob esse enfoque trazido pela defesa, razão pela qual se torna incabível sua apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. No mais, sabe-se que é impossível a esta Corte Superior de Justiça, que se encontra distante dos fatos, analisar, na prática, se é possível o cumprimento simultâneo das penas. Tratando-se de uma Corte Federal, mostra-se inviável predizer qual o modo de cumprimento da pena no regime semiaberto em cada presídio do País e, consequentemente, aferir se é possível o cumprimento simultâneo das penas. Esta análise deve ser realizada pelo Juiz da execução. Aqui, cabe-nos apenas a análise do direito, e, em uma análise estritamente de direito, faz-se incabível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade -, com a pena de reclusão em regime semiaberto. 5. Por outro lado, diante do posicionamento do Tribunal Regional, que concluiu pela incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena restritiva de direito com a pena privativa de liberdade em meio semiaberto, não é possível, neste âmbito, entender de modo diferente, sem que se faça o reexame aprofundado de fatos e de provas, providência que não tem cabimento na via eleita. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.483/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se intime-se.