HC 575491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE WILLIAN ALMEIDA ASSUNÇÃO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo em Execução n.0010509-20.2019.8.16.0190. Colhe-se nos autos que o Paciente "foi preso aos 06.11.2016, pelos fatos que deram origem aos autos de nº 0025707-39.2016.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, nos quais o sentenciado foi denunciado pelos crimes de injúria real e incêndio" (fl. 28). Após, foi colocado em liberdade. Daí, "sobreveio condenação definitiva na ação penal de nº 0025707-39.2016.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em 14.02.2018" (ibidem). Supervenientemente ocorreu a"condenação definitiva na ação penal nº 0012460-20.2018.8.16.0017, da 1ª Vara Criminal de Maringá/PR, à pena de 09 meses de detenção, em regime inicial semiaberto". Em 19/11/2019, o Juiz das Execuções Criminais unificou "as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado ANDRÉ WILLIAN DE ALMEIDA ASSUNÇÃO, filho de Fatima Aparecida Da Rocha Jardim e de Paulo Roberto De Almeida Assunção, e fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente" (fl. 19). Contra essa determinação o Paciente interpôs o agravo em que foi proferido o acórdão ora impugnado, que foi assim ementado (fl. 30; sem grifos no original): "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO." Na inicial do presente writ, a Parte Impetrante alega, em suma, que "pelo tempo total de pena já cumprido pelo agravante, já seria possível sua manutenção no regime aberto"(fl. 5). Em consulta ao andamento processual eletrônico, verifico que o Juízo das Execuções Penaisprogrediu oPaciente ao regime prisional aberto, em decisão proferida no dia 12/07/2021 de seguinte teor: "O apenado foi condenado a pena total de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão pela prática dos crimes lesão corporal, incêndio e por conduzir veículo automotor embriagado. Atualmente está recolhido na Cadeia Pública de Maringá. Para a progressão de regime, o sentenciado deve preencher os requisitos estabelecidos em lei, quais sejam, cumprir ao menos 1/6 da pena, considerando a pena remanescente a partir da data-base (09/06/2018), além do preenchimento do mérito subjetivo. O requisito objetivo corresponde a 4 meses e 22 dias, portanto, sendo que o RESA aponta o preenchimento do requisito objetivo em 01/08/2021. Quanto ao requisito subjetivo, não há intercorrências negativas em seu desfavor ( mov. 156.4). Assim, preenchido o requisito subjetivo. Além disso, apesar de o apenado ser condenado por crime praticado com violência à pessoa, não há vagas suficientes na CPIM para todos os apenado em regime semiaberto. Ainda que houvesse, este juízo tem concedido progressão ao regime aberto de forma antecipada, em 4 meses, aos apenados que se encontram na CPIM. Dessa forma, como faltam apenas 18 dias para o apenado progredir ao regime aberto, entendo que é possível conceder a progressão ao regime aberto, já que não há vagas suficientes na CPIM e manter o apenado preso em unidade prisional ao regime fechado violaria seu direito de individualização das penas. Registro que tal medida não será adotada de forma permanente por este juízo, mas tão somente de maneira circunstancial com o objetivo de amenizar a superlotação que se verifica na unidade nesse momento. Diante dos fatos acima expostos, bem como pelo fato do apenado estar próximo de preencher o requisito objetivo para concessão do incidente e possuir bom comportamento carcerário, entendo que está apto a progredir ao regime aberto. Desta forma, o deferimento da progressão antecipada de regime se impõe. .. Expeça-se alvará de soltura, para que o sentenciado seja colocado em liberdade, se não estiver preso por outro motivo, devendo assinar e indicar seu endereço." Desse modo, determinada pelo Juiz das Execuções Criminais a transferência para o regime prisional aberto, comexpedição de alvará de soltura, está evidenciada a perda do objeto da pretensão defensiva. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSTERIOR PROMOÇÃO DOREEDUCANDOAO REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. WRITPREJUDICADO.