HC 684736 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 57-59): "AGRAVO EM EXECUÇÃO RECÁLCULO DE PENA IDENTIFICAÇÃO CORRETA DE DATA-BASE NA DECISÃO HOSTILIZADA INTELIGÊNCIA DO ART. 105 E ART. 107 DA LEP AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa alega que a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, após a unificação das penas, não possui disposição expressa prevista em lei, de modo também que fere a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça e desconsidera parcela de pena já cumprida. Explicou que "O paciente cumpria as penas do processo físico nº 720.636 quando, em 11.02.2014, obteve o livramento condicional, estando o término desta pena previsto para 20.07.2015 (vide informações contidas na folha de antecedentes anexa). Ocorre que, neste interim, isto é, antes do advento do término, o sentenciado foi novamente preso em 01.03.2015, pelos delitos que são objeto da presente execução, que é digital, e foi autuada sob o nº 0002066-51.2018.8.26.0509. A pena da execução física foi extinta e na execução digital atual foi elaborado cálculo que adotou como termo inicial de cumprimento da pena (e, portanto, como data-base para progressão de regime e livramento condicional) a data subsequente ao término do cumprimento da pena da execução anterior, qual seja, 21.07.2015. Portanto, o cálculo de penas considerou como início de cumprimento para fins de livramento condicional a data do último crime (01/03/2015), determinando-se assim, reinício do cumprimento de pena para estes benefícios" (fl. 4). Requer a concessão da ordem, ao final, para a retificação dos cálculos penais. Informações, às fls. 69-128. O d. Ministério Público Federal oficiou, às fls. 129-133, pela concessão dohabeas corpus, em r. parecer, com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 441/STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para a delimitação da quaestio, transcrevo trechos v. acórdão combatido (fls. 57-59): "Trata-se de Agravo em Execução interposto por ADRIANO DE OLIVEIRA, contra decisão do r. Juízo da DEECRIM UR2 da comarca de ARAÇATUBA, da lavra do eminente Juiz de Direito Dr. Fernando Baldi Marchetti, nos autos da Execução nº 0000706-76.2021.8.26.0509, que homologou cálculo de pena (fls. 72/73). (..) Pois bem. Expediu-se a respectiva guia de recolhimento somente após a extinção da execução física anterior, o que impossibilitou a realização de unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP. Nessa linha, antes da expedição da guia de recolhimento, não há se falar em cumprimento de pena, nos termos do art. 105 e art. 107 também da LEP. Portanto, a data utilizada no cálculo é, portanto, mais benéfica ao agravante, tendo em vista que o efetivo início do cumprimento de pena pelo PEC nº 0002066-51.2018.8.26.0509 se deu com a expedição da guia de recolhimento. No entanto, por se encontrar preso processualmente pelo crime que originou o referido PEC, o tempo de prisão cautelar já foi detraído no cálculo elaborado, sendo considerado como tempo de pena cumprida. Trocando em miúdos, não há razão para que seja alterado o cálculo de pena, porque correta a data base considerada para fins de benefícios. Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao agravo em execução." Pois bem. No caso dos autos, segundo se pode aferir, o v. acórdão vergastado não observou o entendimento consagrado nesta eg. Corte. Explico. Com efeito, este eg. Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios(HC n. 415.129/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/11/2017, grifei). Ocorre que a Terceira Seção desta eg. Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com Relator para o acórdão, o Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Confira-se a ementa do REsp n. 1.557.461/MG: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido" (REsp n. 1.557.461/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2018). Em tal contexto, decidiu-se que não há previsão legal expressa que permita a alteração da data-base para concessão de novas benesses quando da unificação de penas. Ponderou-se que a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.557.461/SC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público distrital para reformar a decisão de primeira instância e estabelecer o trânsito em julgado da última sentença condenatória como data-base para obtenção de benefícios executórios, o que está em dissonância com o entendimento hodierno da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 406.057/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/4/2018, grifei). "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA- BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prátic a de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido" (REsp n. 1.557.461/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2018, grifei). Em conclusão, assentou-se ser indevida a alteração do termo a quo para a concessão de novos benefícios na execução da pena, pois a alteração da data-base não é consectário imediato do somatório das reprimendas impostas ao sentenciado. No caso em apreço, mostra-se incabível a utilização da nova data como parâmetro para a fixação da data-base para concessão de benefícios na execução, seja por qual motivo for. Há,neste caso, excesso de execução. Ademais, a jurisprudência sedimentada neste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo a prática de falta grave no curso da execução penal, que se configura também com o cometimento de novo crime, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ, verbis: "Súmula 441: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional." "Súmula 534: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." "Súmula 535: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO. SÚMULA 441/STJ. ESCLARECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no recurso repetitivo, REsp 1.364.192/RS. 2. Não há se falar em necessidade de esclarecimento da decisão impugnada, tendo em vista que o decisum explicita que "não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos." 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 312.081/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/ 8/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXE CUÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS N. 441 E N. 535, STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou entendimento no sentido de que a falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. Inteligência das Súmulas n. 441 e n. 535, ambas do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que a data-base para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação de pena não se altere em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave" (HC n. 400.988/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1º/8/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 441 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A INTERRUPÇÃO DO LAPSO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. A prática de falta grave não resulta em novo marco interruptivo para concessão de livramento condicional. Inteligência da Súmula n. 441 do STJ. (..) 4. Ordem concedida para afastar a interrupção prazo para obtenção do livramento condicional" (HC n. 380.048/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/3/2017, grifei). Importante destacar que somente a prática de fato definido como crime doloso, no bojo da execução da pena, porque constitui falta disciplinar de natureza grave, determina a alteração da data-base para a progressão de regime, estabelecida a data da infração, consoante enunciado n. 534 deste STJ, mais acima transcrito. Assim, o v. acórdão vergastado está em desconformidade com a interpretação firmada por esta eg. Corte Superior sobre os temas em debate, configurando constrangimento ilegal ao apenado. Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto; assim, cassando as r. decisões a quo neste ponto, para determinar que o d. Juízo das Execuções adote, quanto à progressão de regime, a data da última prisão ou da última falta grave homologada e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento das penas. P. I.