HC 702757 - DECISAO

HC 702757 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo singular, porque o acórdão adotou como data-base o trânsito em julgado da superveniente condenação, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que estabelece a data da última prisão como marco temporal...

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Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0003672-51.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Competência Do Relator

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0003672-51.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de nova data-base (trânsito em julgado da superveniente sentença) para fins de progressão e livramento condicional após unificação de penas
  2. 2 Determinação do marco temporal para contagem do prazo aquisitivo: data do trânsito em julgado da última condenação ou data da última prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo singular, porque o acórdão adotou como data-base o trânsito em julgado da superveniente condenação, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que estabelece a data da última prisão como marco temporal para aquisição de benefícios após unificação de penas.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 19/22