REsp 1960824 - DECISAO

REsp 1960824 - DECISAO

Como a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado impossibilita o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, aplica-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, impondo-se a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das sanções; assim, deu-se...

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Competência E Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Competência E Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime fechado com penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal versus art. 76 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de reconversão e unificação de penas quando houver incompatibilidade de cumprimento concomitante

Ratio Decidendi

Como a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado impossibilita o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, aplica-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, impondo-se a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das sanções; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de reconversão e unificação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e unificou as sanções, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.