HC 680687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deEVANDO VIANA DA SILVAem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1007374-38.2021.8.11.0000). O acórdão proferido no writfoi resumido na seguinte ementa (fls. 42-43): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS - FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO PACIENTE COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DESTA AÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADERIRAM AO POSICIONAMENTO DE QUE O TERMOINICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO E NO CASO DE FUGA, A DATA DA RECAPTURA DO REEDUCANDO - 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DO RISCO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - 4. PRELIMINAR REJEITADA, ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser examinado e julgado o presente habeas corpus porquanto existem elementos suficientes e necessários para se analisar o pedido deduzido de modificação da data da última prisão do paciente como marco inicial para a contagem do prazo para fins de progressão de regime por se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2. Na esteira do novo entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, impõe-se reconhecer que o termo inicial do prazo para a concessão de benefícios executórios deve ser a data da última prisão do paciente e, no caso de fuga, a data da sua recaptura. 3. Ausente a comprovação no sentido de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, não há que se falar em concessão da ordem em seu favor motivada pelo risco de contágio pelo novo coronavírus. 4. Preliminar rejeita, pedidos julgados improcedentes, ordem denegada. O Juízo de primeiro grau considerou como data-base para progressão de regime a data da ultima prisão do paciente, ou seja, 1/7/2015. Após, indeferiuo pedido de prisão domiciliar humanitária. O Tribunal de origem, após HC impetrado pela defesa, denegou a ordem. Sustenta a defesa constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para alteração da data-base, que resultou no não preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Alega ainda que o paciente possui apenas um pulmão e sofre de problemas respiratórios, fazendo jus àprisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para queseja fixada a data da primeira prisão como marco inicial da execução e que seja concedida a prisão domiciliar. O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 737-738. Asinformações foram prestadas às fls. 741-751 e 776-795. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ(fls. 796-802). A defesa juntou memorando às fls. 806-813. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. O Juízo da execução somou as penas do paciente e fixou como marco inicial para novos benefícios a data da última prisão e indeferiu o pedido de prisão domiciliar em decisãoassim fundamentada (fls. 57-64): Da necessária unificação das penas Extrai-se dos autos que o apenado ostenta contra si, 04 (quatro) penas privativas de liberdade, a saber: Guia de Execução Penal oriunda dos autos de n. 30/2009, condenado à pena de 23 (vinte e três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de latrocínio consumado, na data de 17.03.2009 e prisão em 08.04.2009, com trânsito em julgado em 08.09.2009 e fuga na unidade noticiada em 11.10.2009 (mov. 1.25, fls. 102); Guia de Execução Penal oriunda dos autos de n. 997-44.2009.811.0047, condenado à pena de 02 ( dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de porte de armas, na data de 13.10.2009, com prisão em flagrante e transito em julgado em 10.08.2010 (mov. 1.26), com fuga noticiada em 03.12.2013 e recaptura em 02.07.2015 (mov. 1.29, fls. 68). Guia de Execução Penal oriunda dos autos de n. 3943-09.2014.822.0014, condenado à pena de 07 ( sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado praticado na data de 24.04.2014 e prisão na data de 25.04.2014. Fuga noticiada em 25.08.2014 ( mov. 1.30, fls. 46). Guia de Execução Penal oriunda dos autos de n. 1683-28.2015.822.0012, condenado à pena de 01 ( um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de furto simples, praticado na data de 05.06.2015. À mov. 43.1, a defesa do penitente pugnou pela unificação das penas a ele impostas e, para tanto, requereu fossem unificadas as penas fixadas em regime fechado e aquelas fixadas em regime semiaberto, cumpridas quando da progressão de regime. Embora de reconhecido esforço, a tese encampada pela defesa não encontra guarida no ordenamento jurídico, já que, as penas privativas de liberdade devem ser somadas para fins de progressão, a par do regime de cumprimento. É o que se extrai da dicção do art. 111, da LEP, ao prever que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação de regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. No tocante ao segundo pedido formulado à mov. 43.1, qual seja, a desconsideração dos períodos de interrupção em virtude da inexistência de PAD formulado em decorrência da falta grave, impende destacar que os períodos destacados no memorial de pena referem-se a lapsos temporais em que o penitente não esteve preso, tampouco em regime mais brando, o que, a par da existência de Procedimento Administrativo Disciplinar, deve ser considerado como interregno de pena não cumprida. Assim, não há que se falar em separação de regimes para fins de cumprimento das penas ou ainda, da retirada das interrupções constantes do memorial de pena, de modo que, ante a totalidade das penas impostas ao penitente, qual seja, o montante de 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. .. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a defesa do penitente, à mov. 57.1, pugnou pela concessão da prisão domiciliar ao apenado Evando Viana da Silva, em virtude de possuir apenas 01 (um) pulmão e passar por sérios problemas respiratórios. Afirmou, a defesa, que a Penitenciária Central do Estado, à época do pedido, possuía aproximadamente 600 (seiscentos) casos confirmado do novo coronavírus, de modo que, sua permanência na referida unidade prisional poderia acarretar riscos à sua vida Segundo consta da documentação acostada ao feito, o penitente foi submetido, aos 08 (oito ) anos de idade, à retirada de um dos pulmões (mov. 57.2) e, de acordo com prontuário médico da unidade prisional, datado de 24.09.2019, possui dor lombar crônica, com a informação de que o paciente possui " . ausculta pulmonar sem alterações em ambos os lados" Após ser submetido a consulta com ortopedista, pelo profissional foi solicitada a realização de fisioterapia motora (RPG), 10 (dez) sessões (mov. 57.7). A defesa acostou ao pedido, extrato processual dos recuperandos Jacome Tavares Vieira, Alessandro Balbino Balbuena, visando servir de parâmetro para o caso versado. Em nova petição juntada na mov. 60.1, datada de 12.08.2020, a defesa do penitente reiterou o pedido de prisão domiciliar humanitária, relembrando possuir o penitente apenas 01 (um) pulmão e padecer de graves problemas de saúde, descritos como lombalgia e descompatia lombar, escoliose, necessitando de fisioterapia motora não oferecida intramuros. Narra ainda que o penitente está com imunidade muito baixa, sendo-lhe receitado vitaminas diárias para aumento da imunidade. .. De fato, a pandemia causada pelo COVID-19 é real e grave, no entanto, não se pode admitir que momentos de grande tensão social sejam utilizados por pedidos que desbordam das intenções das referidas normativas, deturpando-as, vindo na contramão do combate à criminalidade. Para tanto, em 15.09.2020, foi publicada a Recomendação CNJ n. 78/2020, cujo teor, além de outras medidas, prorrogou os efeitos da Recomendação 62, do CNJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, porém, restringiu sua atuação, para orientar que as medidas de saída antecipada e prisão domiciliar decorrentes da pandemia do novo coronavírus, não se apliquem aos seguintes casos: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 ( lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher." Insta registrar que, dentre outros motivos, o Ministro Luiz Fux alicerçou a restrição, na Recomendação CNJ n. 78/2020, no fato de "que o Estado brasileiro não pode retroceder no combate à . criminalidade organizada e no enfrentamento à corrupção" Assim, somadas à necessidade de análise individual e concreta para a concessão do benefício, com criteriosa avaliação acerca das condições de saúde daquele que pleiteia os benefícios previstos na Recomendação 62, CNJ, é imperiosa a observância das vedações acima transcritas. In casu, o penitente foi condenado pela prática do crime de latrocínio, constante do rol dos crimes hediondos, razão pela qual, a concessão de benefícios atrelados à Recomendação 62 CNJ, é inviável. Impende salientar que o recuperando possui extensa pena a cumprir e, como salientado acima, foi condenado pela prática do crime de latrocínio, empreendeu fuga da unidade prisional por 02 ( duas) oportunidades, além da prática de outros crimes, o que evidencia sua periculosidade. O certo é que a análise individual da hipótese em tela, revela que a persistência de um acentuado risco à sociedade, ante a gravidade do crime cometido e a quantidade substancial de pena a cumprir, o que, utilizando o critério da proporcionalidade/razoabilidade, inviabiliza a concessão do benefício almejado. Por outro lado, a prisão domiciliar humanitária, já concedida por este Juízo em outras oportunidades, até mesmo em períodos anteriores à pandemia do novo coronavírus, se justifica apenas em casos excepcionalíssimos, em que os recursos intramuros são ineficazes e até mesmo quando a rede pública de saúde extramuros não foi suficiente à solução dos problemas de saúde apresentados, o que, felizmente, não ocorre no caso versado. Acontece que, de acordo com informação prestada pela defesa, o penitente possui apenas 01 (um) pulmão, o que não restou comprovado na ausculta médica e, portanto, clamaria por comprovação clínica. As demais patologias ortopédicas recomendam a realização de fisioterapias motoras, o que, embora de evidente necessidade, não é motivo assaz para a concessão da prisão domiciliar humanitária. Cumpre destacar que, embora informado da condição apresentada, não há comprovação de que a assistência à saúde - com a atenção medicamentosa - não está sendo prestada intramuros. Frisa-se que não há qualquer empecilho que inviabilize a realização das fisioterapias recomendadas, tão logo finde o período de pandemia do novo coronavírus, de modo que, a assistência à saúde somada ao estado geral de saúde do penitente, justificam o indeferimento do benefício .. Soma-se a isso o comprovado zelo do Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, por meio da Gerência de Saúde, na promoção de efetivação de ações que visam minimizar o risco decontágio e disseminação do vírus nas unidades prisionais, o que pode ser constatado pelo Plano de Contingência. As medidas profiláticas e preventivas adotadas pela Administração Penitenciária e exaustivamente repetidas pela equipe de saúde e direção da Penitenciária Central do Estado, foram exitosas em postergar, em muito, o contágio aos penitentes e, certamente em virtude da dispensa de medicação preventiva a todos os recuperandos, até a presente data, nenhum penitente necessitou de assistência extramuros para o tratamento da COVID-19, inclusive, não se perdeu uma vida sequer, em Cuiabá e em Várzea Grande, dentre os recuperandos. .. Com essas considerações, ao menos por ora, ante a comprovação de que a unidade prisional está promovendo a oferta de tratamento médico adequado, o pedido de DEIXO DE ACOLHER prisão domiciliar do penitente. O Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 47-55): Daí por que, no caso em alusão, é imperioso reconhecer que não assiste razão ao impetrante, porquanto a orientação adotada pelo juízo de primeiro grau está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que diante da inexistência de previsão legal, a data-base para o cômputo de eventual progressão de regime é o dia da última prisão/infração ou, no caso de fuga, a data da recaptura. .. Ocorre que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, na espécie, depreende-se que a aplicação da data-base para as pretensões executórias do paciente para o dia da sua última captura 1º.07.2015 não foi justificada no reconhecimento de faltagrave supostamente praticada por ele, mas sim por ser o dia do seu último ingresso no sistema penitenciário. Como é de trivial sabença, caso seja comprovada a falta grave, o reeducando sofrerá consequências descritas na Lei de Execução Penal, tais como: a interrupção do prazo para a progressão de regime; a regressão de regime; a revogação das saídas temporárias; revogação de até 1/3 (um terço) do tempo de remido; isolamento na própria cela ou em local adequado; sujeição ao regime disciplinar diferenciado (RDD). Pode ocorrer também a suspensão ou restrição de direitos; bem assim a conversão da pena, eis que se esta for restritiva de direitos, pode ser convertida em pena privativa de liberdade, implicações, essas, que não recaem sobre o processo executivo de pena do paciente. Nesse contexto, tem-se que a discussão acerca da inobservância do procedimento adequado para reconhecimento da falta grave supostamente praticada pelo paciente e a prescrição para apuração de tal fato é inócua, uma vez que em momento algum foi reconhecida pelo juízo das execuções penais. Por outro lado, o acolhimento da tese de que a data-base para o cálculo das pretensões executórias do paciente deve ser modificada para o dia do seu primeiro ingresso em cárcere, ante o não reconhecimento da falta grave pratica por ele, além de configurar um contrassenso, está em dissonância da orientação jurisprudencial das instâncias superiores. Explica-se: como foi asseverado linhas volvidas o paciente foi preso em 8 de abril de 2009 e teve sua fuga noticiada em 11 de outubro de 2009; após, foi novamente preso em 10 de agosto de 2010, com fuga noticiada em 3 de dezembro de 2013; depois disso, foi segregado em 25 de agosto de 2014, com fuga noticiada em 25 de agosto de 2014 e, por fim, foi recapturado no dia 1º de julho de 2015. Por conseguinte, não resta dúvida que a pretensão do impetrante visando o acolhimento da data de 8 de abril de 2009 como base para os cálculos de progressão de regime do paciente é de todo inviável, posto que ele fugiu do sistema penitenciário por várias vezes. E, além disso, praticou vários crimes enquanto se encontrava em liberdade, razão pela qual não há que se falar que o período que vai de 8 de abril de 2009 a 1º de julho de 2015 deva ser contado integralmente como "tempo de prisão cumprida", uma vez que houve uma interrupção total de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 2 (dois) dias no período de reclusão. É certo que na linha atualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível desconsiderar o tempo de pena efetivamente cumprido pelo paciente para alcançar as frações legais dos institutos jurídicos da execução que lhe garantem um cumprimento de pena menos rigoroso. Contudo, também não é menos certo que não se pode contar como "tempo de prisão" o período em que ele se encontrava em situação extramuros, ou seja, em fuga, de modo que, na hipótese, é imperativo a fixação, em sintonia com a orientação da Corte da Cidadania, o dia da data da última prisão do paciente como data-base para atingir novos benefícios executórios, qual seja, sua última recaptura: 1º de julho de 2015 .. Por outro vértice, em relação ao pleito objetivando a colocação do paciente em prisão domiciliar, infere-se destes autos que não se constata ilegalidade alguma na parte da decisão que indeferiu o pedido fundamentado no risco de contaminação pelo novo coronavírus, pois a autoridade coatora embasou seu convencimento no fato de ele estar condenado pela prática de crime hediondo (latrocínio) que, por sua vez, afasta os benefícios atrelados à Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Recomendação n. 78 deste mesmo Conselho. .. Conforme preconizaoart. 5º - A , da Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a concessão do regime de prisão domiciliar aos condenados por crimes hediondos, situação na qual, repita-se, se enquadra o paciente. .. De mais a mais, inexiste nestes autos elementos comprobatórios acerca da impossibilidade de o paciente receber o adequado tratamento a sua saúde no interior da unidade prisional. Ademais disso, a documentação acostada se mostra dúbia acerca da enfermidade respiratória do acusado, sendo que, inobstante as alegações defensivas de que o paciente tem apenas um dos pulmões, foi constatada pela ausculta médica a normalidade das funções respiratórias, razão pela qual se faz necessária a contraprova em exame clínico acerca do alegado, ônus do qual o autor desta impetração não se desincumbiu. No que tange à afirmação de que o paciente estaria acometido por discopatia lombar (CID M54. 4) e escoliose (CID M 41), sendo-lhe recomendado pelo médico dez sessões de fisioterapia motora (RPG), igualmente, não há prova nestes autos de que o tratamento clinico e medicamentoso não pode lhe ser ofertado intramuros. Dessa maneira, tem- se que a sua manutenção no presídio se deu em consonância com as próprias recomendações da Organização Mundial da Saúde, a qual preconiza o isolamento das pessoas e não o seu retorno ao convívio social. Por derradeiro, imperioso consignar que da pesquisa realizada pela assessoria deste magistrado no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, foi possível constatar a juntada de atestado lavrado no dia 28 de abril de 2021, no qual o médico Caio CesarS. Bortoloso (CRM-MT 9124) assegura que o paciente não apresenta patologia grave ativa no dia de hoje, que ostenta bom estado geral e que pode receber tratamento intramuros para o seu quadro clínico. No caso, não há flagrante ilegalidade, visto que a conclusão adotada está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ATerceira Seção desteTribunaldecidiu no julgamento do REsp n. 1.557.461, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe de 15/3/2018), que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar, com exceção do livramento condicional, indulto e comutação de pena. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR, À EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018, alterou seu entendimento para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão do apenado ou a data da última infração disciplinar. Mesmo antes dessa guinada jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça já havia firmado compreensão no sentido de que a superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não altera a data- base para a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto. 2. Agravo regimental desprovido.(AgInt no REsp n. 1.836.028/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o Ministério Público Federal insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, a qual reconheceu a existência de constrangimento ilegal no acórdão objurgado e concedeu habeas corpus de ofício para determinar como marco inicial para benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em recente mudança jurisprudencial acerca do tema, oriundo do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, firmou o entendimento de que o marco para novos benefícios deve ser a data da última prisão, quando ocorre a unificação por fatos anteriores à execução. Contudo, a interrupção só ocorre para a progressão de regime, não abrangendo o livramento condicional, a comutação e o indulto. Precedentes. 4. Agravo improvido.(AgRg no HC n. 499.329/SP, relatorMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 1º/7/2019.) No que diz respeito ao pleito de prisão domiciliar eà aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020, o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP,relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). No caso, não foram demonstradas as situações descritas, mesmo porque o relator na origem consignou que "inexiste nestes autos elementos comprobatórios acerca da impossibilidade de o paciente receber o adequado tratamento a sua saúde no interior da unidade prisional" (fl. 54). Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020, sendo certo que, para rever a decisão do Tribunal de origem, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a presente via. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.