REsp 1957642 - DECISAO

REsp 1957642 - DECISAO

O STJ concluiu que as penas de reclusão e detenção constituem sanções da mesma natureza (penas privativas de liberdade) e, por isso, devem ser somadas/unificadas para fins de determinação do regime prisional, afastando o entendimento do Tribunal de origem que havia excluído a unificação e determinado resgate...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Artigo 111 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Soma De Penas De Reclusão E Detenção Artigo 111 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.111 da Lei de Execução Penal à soma de penas de reclusão e detenção
  2. 2 Possibilidade de unificação/soma das penas de reclusão e detenção para determinação do regime prisional
  3. 3 Alegação de omissão e prequestionamento relativa ao art.619 do CPP e suficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as penas de reclusão e detenção constituem sanções da mesma natureza (penas privativas de liberdade) e, por isso, devem ser somadas/unificadas para fins de determinação do regime prisional, afastando o entendimento do Tribunal de origem que havia excluído a unificação e determinado resgate sucessivo; além disso, não se conheceu da alegação relativa ao art.619 do CPP por deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF). Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à unificação das penas e fixe o regime prisional adequado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à unificação das penas do recorrido e fixe o regime prisional adequado
  • Publique-se. Intimem-se.