HC 654986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CLEBER DA SILVA ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0007828-87.2018.8.26.0496. Consta dos autos que o Paciente "cumpria pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias, de reclusão, em regime fechado, por cometimento de furtos qualificados (PEC nº 0002921-69.2018.8.26.0496), quando sobreveio nova condenação, dessa vez em pena restritiva de direitos (PEC nº 0007201-83.2018.8.26.0496)" (fl. 103). Ao unificar as penas, o Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal- DEECRIM 6.ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime prisional fechado e determinando, "como data-base para concessão dos benefícios de progressão de regime prisional e do livramento condicional, a data desta decisão", qual seja, 20/08/2018 (fls. 26-79). Interposto agravo em execução pelo Paciente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 102): "AGRAVO EM EXECUÇÃO. Unificação de penas. Agravante que cumpria pena em regime fechado e restou condenado por restritiva de direitos. Juízo a quo unificou as penas e impôs o regime fechado com interrupção de lapsos para fins de progressão e livramento. A defesa sustenta, em síntese, que as condenações podem ser cumpridas em sequência, sem necessidade de conversão. No mais, que a base de cálculos seja a data da última prisão. Por fim, busca prequestionar a matéria. Sem razão. Art. 44, § 5º, do Código Penal c. c. art. 181, § 1º, letra "e", da Lei 7.210/84. A substituição da pena carcerária por restritivas deve ser medida recomendável e possível. Entretanto, a existência de condenação por pena privativa de liberdade impede o cumprimento conjunto. Necessária a unificação e a conversão em privativa de liberdade. A determinação do regime de cumprimento para réu com mais de uma condenação advém da soma ou unificação das penas. Inteligência do artigo 111 da LEP. A unificação das penas interrompe o lapso temporal para novos benefícios. Marco inicial a contar da última condenação. Agravo improvido." Neste writ, a Impetrantesustenta que, "consoante dispõe o artigo 76 do Código Penal, no caso de concurso de infrações penais, a pena mais grave deverá ser executada primeiro. Ou seja, dever-se-á executar as penas incompatíveis de maneira sucessiva, segundo a gravidade das reprimendas impostas" (fl. 8). Aduz que, " n o caso em tela, a conversão da pena somente teria respaldo jurídico se durante o cumprimento da pena restritiva houvesse nova condenação à pena privativa de liberdade e não houvesse a suspensão da execução" (fl. 8), nos termos do art. 181 da LEP. Defende, ainda,que este "Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal" (fl. 12). Requer, assim, a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado, "permitindo-se que o agravante cumpra as penas de forma sucessiva e que não seja alterada a data-base para concessão de benefícios executórios" (fl. 14). Foram prestadas informações. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 259-267, pelo "não conhecimento do habeas corpus, e pela concessão da ordem, de ofício, em menor extensão, apenas para determinar que seja afastada a alteração da data-base para fins de concessão de livramento condicional e alterada a data-base para fins de progressão de regime prisional, adotando-se, neste último ponto, a data da última prisão ou data da prática da última falta grave, como marco inicial da concessão do aludido benefício da execução penal". Pedido de sustentação oral formulado às fls. 269-271. É o relatório. Decido. A ordem deve ser parcialmente concedida. O Tribunal de origem, ao manter a decisão de primeiro grau, consignou o seguinte (fls. 103-115): " .. O artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei 7.210/84,estabelece que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Ademais, o artigo 44 do Código Penal, em seu § 5º, dispõe que: .. No caso em apreço, o sentenciado encontrava-se em cumprimento de pena privativa, quando sobreveio nova pena restritiva de direitos. Depreende-se, assim, que cabe ao magistrado sopesar a conveniência ou não de manter o cumprimento simultâneo de duas sanções penais de natureza diversa, sendo necessária a conversão quando ocorrer incompatibilidade entre elas. Na hipótese dos autos, é inviável o cumprimento das sanções de maneira concomitante, pois fixado o regime fechado, circunstância que impossibilita o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. .. Impossível, portanto, a pretensão de desconto da pena de prestação de serviços à comunidade somente após o fim da privativa de liberdade. Até porque, uma vez realizada a conversão, a carcerária resultante da operação deve ser somada às demais para a determinação do regime cabível, como imposto pelo artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. No tocante aos lapsos para benefícios, deve ainda readequar ao cumprimento das penas unificadas o reinício da contagem do prazo para a concessão de eventuais benesses prisionais. Assim, com a superveniência de condenação, a pena a ele correspondente deverá ser somada à pena restante para fins de auferir o lapso temporal necessário para pleitear benefícios prisionais. Segundo precedentes das Cortes Superiores, sobrevindo nova condenação, interrompe-se a contagem do prazo para a obtenção de futuros benefícios, in verbis: .. Verifica-se, portanto, que o Juízo a quo utilizou corretamente o marco inicial da contagem para fins de futuros benefícios, sendo aquele correspondente à data da nova sentença condenatória. Ressalte-se que tal interrupção, por não decorrer da prática de falta disciplinar de natureza grave, mas sim da nova condenação e da unificação das penas, afasta a incidência das Súmulas nº 441 e 535,ambas do C. STJ. Em suma, consoante já decidido pelas Cortes Superiores, conforme pode ser verificado na jurisprudência colacionada, o reinício da contagem dos prazos para fins de progressão de regime e de livramento condicional, ante a superveniência de nova condenação, decorre da interpretação sistemática das regras legais existentes." Combase nas considerações supratranscritas, concluoqueo posicionamento do Tribunala quoencontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Isso, porque, em hipóteses como a do caso em concreto, deve-se proceder à unificação das penas,não se adotando a solução disposta no art. 76 do Código Penal. Com efeito, "esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal"(HC 346.851/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016). Nesse sentido, cito ainda os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO.INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO.PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp n.1.724.650/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2.In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, quando lhe sobreveio condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, o que inviabiliza o cumprimento simultâneo, ou a suspensão, das penas restritivas de direitos. 3. O Tribunala quonão avaliou se, no caso concreto, seria possível o cumprimento simultâneo das duas penas, tendo em vista a possibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica ou pernoitando na penitenciária. Não houve apreciação do tema sob esse enfoque trazido pela defesa, razão pela qual se torna incabível sua apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. No mais, sabe-se que é impossível a esta Corte Superior de Justiça, que se encontra distante dos fatos, analisar, na prática, se é possível o cumprimento simultâneo das penas. Tratando-se de uma Corte Federal, mostra-se inviável predizer qual o modo de cumprimento da pena no regime semiaberto em cada presídio do País e, consequentemente, aferir se é possível o cumprimento simultâneo das penas. Esta análise deve ser realizada pelo Juiz da execução. Aqui, cabe-nos apenas a análise do direito, e, em uma análise estritamente de direito, faz-se incabível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade -, com a pena de reclusão em regime semiaberto. 5. Por outro lado, diante do posicionamento do Tribunal Regional, que concluiu pela incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena restritiva de direito com a pena privativa de liberdade em meio semiaberto, não é possível, neste âmbito, entender de modo diferente, sem que se faça o reexame aprofundado de fatos e de provas, providência que não tem cabimento na via eleita. 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 647.483/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a consequente unificação, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84. 3. Habeas corpus não conhecido."(HC 696.993/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021.) Lado outro, a Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, fixou o entendimento de que "a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal". A ementa do julgado foi assim redigida: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido." (julgado em 22/02/2018, DJe15/03/2018.) Dessa forma, o entendimento consignado no aresto impugnado diverge da orientação desta Corte Superior, que foi sedimentada, a propósito, na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018, quando foi firmadoo Tema Repetitivon. 1.006, segundo oqual "aunificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios" (ProAfR no REsp 1.753.509/PR e ProAfR no REsp 1.753.512/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgados em 18/12/2018, DJe 11/03/2019).Reproduzo, por relevante, a ementa do primeiro julgado: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS.SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto.Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado.As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da manifestação do Parquet federal (fl. 265): "Por outro lado, a data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional e livramento condicional foi alterada, admitindo-se que o marco inicial para a concessão de tais benesses seria a data da nova sentença condenatória (fl. 108). Tal entendimento é contrário à jurisprudência desse C. STJ, por dois motivos: a) A superveniência de nova condenação não altera a data-base para fins de livramento condicional (Súmula nº 441/STJ); b) Somente a data da última prisão ou da prática da última falta grave podem ser adotadas como marco inicial para alterar a data-base para fins de progressão de regime." Ante o exposto, em acolhimento à manifestação do Ministério Público Federal,CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.1.557.461/SC. TEMA REPETITIVO N.1.006.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONCEDIDA.