HC 597326 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Se a unificação de penas implica alteração do termo a quo para contagem de prazo para concessão de novos benefícios executórios
2. 2 Se o trânsito em julgado de nova condenação interrompe a contagem do prazo para benefícios e qual deve ser o marco interruptivo
3. 3 Se a regressão de regime é conseqüência automática da unificação das penas ou depende da inviabilidade do regime atual após a soma das penas

Ratio Decidendi

A unificação de penas não implica, por si só, alteração do marco interruptivo (termo a quo) para contagem de prazo de concessão de novos benefícios; somente quando, após a soma das penas, o quantum remanescente tornar incabível o regime atual é que se justifica a regressão e eventual alteração de regime. Na ausência de previsão legal expressa, modificar a data-base configura excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade e da individualização da pena. Assim, deve ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação das penas salvo quando a soma efetivamente inviabilizar o regime vigente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão cassado; afastado o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.

Orders

• Cassação do acórdão vergastado e afastamento do marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas
• Publique-se e intimem-se