REsp 1968057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativaproferido no julgamento do Agravo em Execução n.1.0000.21.090154-2/001. Consta dos autos que o Recorridofoi condenado pelos crimes previstos nosarts. 33 e 35 daLei n. 11.343/2006(à pena de reclusão) e no art. 12da Lei n. 10.826/2003(à pena de detenção). A Defesa formulou pedido de retificação do atestado de pena, considerando a elaboração de cálculos diversos em relação às penas de reclusão e detenção, com a suspensão da execução desta até o momento oportuno. O Juízo da Execução deferiu o pleito (fl. 133). O Tribunal de origem, ao negar provimento ao Agravo em Execução Penal ministerial, concluiu pela impossibilidade deunificação entre as reprimendas de detenção e reclusão, nos termos da seguinte ementa (fl. 132; grifos diversos do original). "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DISTINTA DAS PENAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Incabível a unificação das penas de reclusão e de detenção, em razão da natureza distinta dessas. Assim, conforme preceituam os art. 69 e 76, ambos do CP, imperioso o cumprimento da pena mais grave e, posteriormente, da mais branda." Sustenta o Parquet, nas razões do apelo nobre, contrariedade aoart. 111, caput, c.c. o parágrafo único,da Lei de Execução Penal (fl. 175). Assevera que tais dispositivos "não vedam a cumulatividade das penas de reclusão e detenção, inclusive abrem a possibilidade da escolha do regime de cumprimento com base na pena unificada"(fl. 176). Ao final, pede a reforma do acórdão recorrido, "com a unificação das penas de detenção e reclusão do recorrido e, por consequência, determinação do regime prisional adequado."(fl. 179). Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da intimação da Defensoria Pública estadual (fl. 204). O recurso especial foi admitido (fls. 196-198). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 215-217). É o relatório.Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 135-137; sem grifos no original): " .. é ampla a jurisprudência no sentido de que a natureza distinta das penas de detenção e de reclusão obsta a unificação de ambas, conforme podemos ver nestes recentes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - NATUREZA DISTINTA DAS REPRIMENDAS - RECURSO PROVIDO. - As penas de reclusão e detenção não são passíveis de unificação ou soma, face às suas distintas naturezas, devendo a pena mais grave ser cumprida primeiramente. (TJMG -Agravo em Execução Penal 1.0313.17.017214-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 13/03/2019) .. Diante do exposto, incabível a unificação das penas de reclusão e de detenção." Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual"concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. .. " (HC 460.460/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. SOMATÓRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. 1. Realinhamento da jurisprudência da Sexta Turma (AgRg no AREsp n.1.619.879/MT, Ministra Laurita Vaz, DJe 22/5/2020; e AgRg no HC n.556.976/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/8/2020). 2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordemhabeas corpus."(AgRg no HC 578.884/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO.POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie"(AgRg no HC n.473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no HC 551.980/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021.) "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. REGIME PRISIONAL. 1. No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 76 do Estatuto Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave. 2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Recurso provido."(REsp 1.642.346/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018.) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promova a unificação das penas de detenção e reclusão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.