HC 613128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN RIBEIRO STACHIM contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado d o Paraná proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0013090-66.2020.8.16.0030. Colhe-se nos autos que o Paciente foi condenado à pena total de 20 (vinte) anos e 6 (seis) mesesde reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, por três vezes, e associação para o tráfico. A Defesa interpôs apelação, desprovida pelo Tribunal estadual em 25/05/2017, cujo acórdão transitouem julgado no dia 14/08/2019. Em sede de execução, o Apenado formulou incidente deunificação de pena com pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, o que foi indeferido pela Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz de Iguaçu/PR (fls. 1600-1601). Inconformado,interpôs agravo em execução noTribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 48): "RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E/OU CRIME ÚNICO. FATOS APURADOS NA MESMA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO É ÓRGÃO REVISOR. REANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Na presente impetração alega a Impetrante que o "paciente foi condenado em 03 (três) fatos de crime de tráfico de substância entorpecente praticado durante o período da mesma investigação policial, sendo que as reiteradas condutas do paciente foram realizadas no período da investigação policial" (fl. 12). Afirma que, " c onforme se verifica da denúncia e da sentença que instruem a guia de recolhimento (seq. 120), todos os fatos derivaram da mesma investigação policial "Operação Centrum", inclusive na própria denúncia se faz menção expressa que a acusação tem por base o pedido de quebra de sigilo telefônico" (fl. 10). R equer, assim, a concessão da ordem "para o reconhecimento do crime único, devendo ser excluída as condenações dos crimes de tráfico de substância entorpecente (fato 6 e 10), devendo permanecer somente a condenação do fato 5, tendo em vista ser o primeiro crime cometido" (fl. 12). Foram prestadas informações (fls. 1783-1811). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1815-1820 pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz de Iguaçu/PR, ao indeferir o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, consignou o que se segue (fl. 1600): "In casu,intenta a Defesa o reconhecimento da continuidade delitiva do 10ª fato descrito na denúncia criminal referente a ação penal nº 23937-73.2014.8.16.0019, que tramitou perante o d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. Ocorre que, como bem aventado pelo Ministério Público, a pretensão defensiva já fora objeto de apreciação judicial tanto na sentença penal condenatória de origem como perante o E. Tribunal de Justiçado Estado do Paraná, que indeferiram o pleito de continuidade delitiva com fundamento na habitualidade delitiva. Nesse sentido, certo é que "a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado".(REsp 1501855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017). Por via de consequência, levando-se em conta que não incumbe ao Juízo da Execução da Pena ser órgão revisor de acórdãos proferidos pelo E. TJPR, cuja competência é das instâncias superiores, o indeferimento do pedido de unificação de penas é medida que se impõe." O Tribunal local ratificou essa conclusão, nos seguintes termos (fls. 49-51): "Inicialmente, conforme se retira dos autos, o agravante postula o reconhecimento da continuidade delitiva em relação ao 10º fato descrito na exordial acusatória da ação penal nº 0023937-73.2014.8.16.0019, visto que a benesse foi reconhecida entre os fatos 5 e 6 (mov. 389.13), argumentando, ainda, pela possibilidade de reconhecimento de crime único, entre os fatos criminosos apurados. Apesar do alegado pela defesa, entendo que o caso em análise não comporta acolhimento. É que, infere-se tanto da sentença condenatória (mov. 389.13), como doAcórdão que reanalisou os fatos contemplados na ação penal 0023937-73.2014.8.16.0019 (mov. 389.4 a 389.10), que a tese de continuidade delitiva foi apreciada nas decisões judiciais. Ora, não obstante o artigo 66, inciso III, alínea "a", da LEP, estabeleça que compete ao Juiz da Execução decidir sobre a unificação das penas, restando possível o reconhecimento da continuidade delitiva, quando à superveniência de delitos que não foram apreciados pelo mesmo Juízo, in casu, a situação é diversa. Aqui, do que se vê, é que o agravante insatisfeito com os posicionamentos adotados nos pronunciamentos judiciais, busca, na verdade, a reforma da sentença condenatória, que foi devidamente confirmada pela superior instância, e transitou em julgado, o que é inadmissível, por não ser o juízo da execução da pena órgão revisor de decisão transitada em julgado. .. . Ademais, nota-se que os fatos em apuração decorrem de uma mesma ação penal, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem adotado a teoria objetiva-subjetiva, em relação ao crime continuado, a qual exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva, dentre eles, a pluralidade de ações, não há como acolher o pedido de reforma. .. Veja, não cabe ao Juízo da Execução reexaminar os elementos de prova, a fim de dar posicionamento diverso daquele que restou analisado pelas instâncias ordinárias, cuja decisão está acobertada pelo manto da coisa julgada, notadamente por fatos que foram apurados na mesma ação penal. Por fim, conforme mencionado nas contrarrazões recursais, "(..) Consta na denúncia, em suma, que os fatos 5º e 6º teriam ocorrido, respectivamente, em 20/05/2014 e 22/05/2014, sendo que no primeiro o sentenciado, após tratativas iniciadas por contato telefônico, forneceu a outros denunciados substância entorpecente análoga a "maconha" (Cannabis Sativa), para fins de traficância. Igualmente, no 6º fato o sentenciado forneceu a denunciados substância entorpecente para os mesmos fins, contudo, agora se tratava da droga denominada "crack". Já o fato 10º teria ocorrido em 26/06/2014, quando o sentenciado mantinha em depósito, para fins de futura comercialização, a quantia de 08 (oito) gramas de substância entorpecente conhecida como "maconha" (Cannabis Sativa). Da simples leitura dos fatos trazidos à lume, faz-se possível perceber que os delitos tiveram modus operandi heterogêneo, ou seja, não há unicidade, conforme trecho do acórdão já destacado anteriormente: "(..) restou evidenciado no feito que os apelantes são criminosos habituais, que fazem do comércio de drogas ilícitas sua "profissão". (..)". Com efeito, pode-se dizer que as condutas do condenado foram autônomas e distintas, além do que voltadas para a prática reiterada de crimes graves, não sendo possível o reconhecimento de crime único nos fatos aventados. (..) Nesse passo, cada episódio criminoso teve personagens e contextos diversos, inclusive em locais e datas distintas, com lapso maior que TRINTA DIAS entre os fatos, não havendo unicidade nas condutas, mas prova de que o apenado participada de organização criminosa e praticava crimes de forma habitual. Pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso." Como se percebe, não há crime único quanto aos fatos6 e 10, ao contrário do que pleiteia a Defesa. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade" (HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020). No caso,consoante afirmado no acórdão impugnado, "pode-se dizer que as condutas do condenado foram autônomas e distintas, além do que voltadas para a prática reiterada de crimes graves, não sendo possível o reconhecimento de crime único nos fatos aventados. (..) Nesse passo, cada episódio criminoso teve personagens e contextos diversos, inclusive em locais e datas distintas, com lapso maior que TRINTA DIAS entre os fatos, não havendo unicidade nas condutas, mas prova de que o apenado participada de organização criminosa e praticava crimes de forma habitual" (fl. 51; sem grifos no original). Com igual conclusão, o seguinte precedente desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÁTICA HABITUAL DO CRIME EM APREÇO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS DELITOS COMETIDOS PELO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo e locais diversos, o que resultou em concurso material, não havendo liame subjetivo entre eles, já que a ação posterior independeu da anterior, além de o réu praticar habitualmente o delito em apreço. 2. Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado .. (REsp n. 1.501.855/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017, grifei). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 556.968/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020; sem grifos no original.) Ademais, para se afastar a conclusão exposta no acórdão impugnado, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviávelno âmbito estreito do habeas corpus. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REGIME DOMICILIAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LIMITE NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Abstendo-se a defesa de provocar a manifestação da Corte de origem a respeito de determinadas matérias, impossível o debate diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 3. Não obstante esta Corte superior entenda pelo efeito devolutivo amplo da apelação, não possui a extensão desejada pelo recorrente, no sentido de entender que todos os pontos da sentença foram referendados tacitamente pelo juiz. 4. Realizada a devida intimação da defesa a respeito do julgamento da apelação, e esta não comparecendo para a realização da sustentação oral, inviável acolher a tese de deficiência de defesa técnica. 5. Este Tribunal superior entende que a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos (HC 365.214/RS, Rel.Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 24/5/2018). 6. Impossível acolher os pleitos de reconhecimento de crime único e de aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. 7. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 397.319/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus . Publique-se. Intimem-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS.HABITUALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.