HC 718073 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBSON BAPTISTA DE PAULA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo interno em Habeas Corpus n. 2275553-06.2021.8.26.0000/50000). O paciente cumpre pena privativa de liberdade e, formulado pedido de retificação do cálculo de penas, consta que o Juízo da Execução Criminal indeferiu a pretensão. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, que foi indeferido liminarmente, sob o entendimento de que o writ não seria a via adequada para apreciar a matéria, haja vista a existência de recurso específico para tratar a questão, qual seja, o agravo em execução. Interposto agravo interno, foi desprovido. Nesta via, o impetrante sustenta que, ainda que exista recurso específico, o habeas corpus deveria ser conhecido, pois "tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Penal não há qualquer óbice em preferir a impetração do writ ao processamento de eventual recurso, quando a decisão combatida for violadora da liberdade de ir e vir do paciente e esta estiver devidamente comprovada documentalmente" (e-STJ fl. 6). Aduz que este Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios" (Tema Repetitivo n. 1006). Alega que devem ser reformadas as decisões que determinaram a interrupção do lapso temporal para fins de benefícios executórios, em razão de nova sentença condenatória. Argumenta que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, "quando houver condenação por mais de um crime no mesmo processo ou em outros processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas" (e-STJ fl. 9) e, que "no presente caso a autoridade coatora não considerou como data base a última condenação e nem unificou as penas" (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para considerar a última prisão do paciente como data-base para fins de progressão de regime e a unificação das penas. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.