REsp 2096711 - DECISAO

REsp 2096711 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas/unificadas para fins de execução e fixação do regime prisional; em face da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a subsequente fixação do regime adequado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Artigo 111 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Artigo 111 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para efeitos de execução penal
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem (aplicação dos arts. 69 e 76 do CP) e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas/unificadas para fins de execução e fixação do regime prisional; em face da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a subsequente fixação do regime adequado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a unificação das penas de reclusão e de detenção imposta ao sentenciado
  • Determinação da subsequente fixação do regime prisional adequado