HC 893962 - DECISAO

A unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; por isso, o período de pena já cumprido deve ser reintegrado no somatório de pena cumprida e no cômputo total de reprimendas impostas, sendo a sua exclusão excesso de execução.

Parties: Paciente: REINALDO CARAM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Outcome: Ordem concedida, in limine, para determinar a reintegração do tempo de pena extinta no somatório de pena cumprida e no cômputo total de reprimendas impostas.
Legal Topics: Unificação De Penas, Cômputo De Pena, Data Base Para Concessão De Benefícios, Excesso De Execução, Regressão De Regime

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Case Brief

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Parties

REINALDO CARAM

Paciente

Legal Issues

1 exclusão do período de reprimenda do cálculo de penas
2 alteração da data-base para concessão de benefícios em razão da unificação de penas
3 regressão de regime como consequência da unificação de penas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar a reintegração do tempo de pena extinta no somatório de pena cumprida e no cômputo total de reprimendas impostas.

Orders

Determinar a reintegração do tempo de pena extinta no somatório de pena cumprida e no cômputo total de reprimendas impostas.
Publique-se e intimem-se.