REsp 2117784 - DECISAO

REsp 2117784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de execução penal e fixação do regime prisional, as penas de reclusão e de detenção ostentam a mesma natureza (pena privativa de liberdade) e devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, afastando o entendimento do Tribunal a quo; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a unificação das penas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime Prisional, Reclusão E Detenção, Interpretação Do Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Soma De Penas Regime Prisional Reclusão E Detenção Interpretação Do Art. 111 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação (soma) das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal em confronto com os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de execução penal e fixação do regime prisional, as penas de reclusão e de detenção ostentam a mesma natureza (pena privativa de liberdade) e devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, afastando o entendimento do Tribunal a quo; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a unificação das penas pelo juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para proceder à unificação das penas do recorrido e à fixação do regime prisional adequado.
  • Publique-se. Intimem-se.