REsp 2053641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0000.22.137407-7/001. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais deixou de unificar as penas de detenção e reclusão impostas ao Recorrido (fls. 14-17). Irresignado, o Parquet recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento ao agravo em execução (fls. 40-49). Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa ao art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sob o argumento de que a unificação das reprimendas impostas ao Recorrido é medida de rigor, pois a legislação de regência não estabelece qualquer distinção entre as penas de detenção e reclusão, que são da mesma natureza. Contrarrazões às fls. 75-80. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 100-104). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos: "Ora, não obstante a Lei de Execuções Penais não vede expressamente a unificação das reprimendas de reclusão e detenção, a análise dos mencionados dispositivos legais artigos demonstra que tais penas devem ser mantidas autônomas. Sabe-se que a pena de detenção é reservada aos ilícitos menos graves, abrangendo apenas os regimes semiaberto e aberto, enquanto a pena de reclusão destina-se aos crimes com maior gravidade, uma vez que abrange todos os regimes de cumprimento de pena. Assim, como referidas modalidades implicam em tratamento diferenciado, inviável a unificação." (fl. 45, sem grifos no original.) Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " .. concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84 .. " (HC 460.460/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE MESMA NATUREZA. DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 2.063.713/MG, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Na hipótese, a Corte a quo conclui que, quando estabelecidos regimes diversos para o cumprimento das reprimendas, a execução da pena de detenção deve ser suspensa até que o apenado esteja em regime prisional compatível com essa espécie de sanção. Salientou que as penas de reclusão e detenção possuem naturezas distintas, além de a legislação pátria determinar que primeiro deve ser cumprida a pena mais grave e depois a menos grave, motivo pelo qual determinou o afastamento da soma das reprimendas operada pelo Juiz da Execução Penal. 3. O entendimento do Tribunal de origem não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de ser cabível a soma das penas de reclusão e de detenção na fase de execução penal para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.053.887/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, grifei .) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a soma/unificação das penas de reclusão e detenção impostas ao Recorrido, nos termos do art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.