CC 201460 - DECISAO

CC 201460 - DECISAO

A unificação e execução das penas será da competência do Juízo das Execuções de Cristalina/GO, onde o interessado já possuía processo de execução em curso quando foi condenado pelo Juízo do Distrito Federal.

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA - GO; Representante Do Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apenado: Maurício Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA - GO).
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Territorial, Condenações Em Jurisdições Distintas
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Competência Territorial Condenações Em Jurisdições Distintas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público Federal

Maurício Souza Nascimento

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e unificação das penas impostas por juízos vinculados a entes federativos diversos quando o apenado não se encontra detido
  2. 2 Se a competência é do juízo onde se instaurou a primeira execução ou do juízo do local de residência do sentenciado

Ratio Decidendi

A unificação e execução das penas será da competência do Juízo das Execuções de Cristalina/GO, onde o interessado já possuía processo de execução em curso quando foi condenado pelo Juízo do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA - GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.