HC 895909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de FRANCISCO CARLOS SEVERINO GUEDES, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do Agravo em Execução n. 0003533-39.2023.8.26.0073. Consta dos autos que, em decisão proferida em 16/11/2023, no bojo da Execução Penal n. 7019439-54.2002.8.26.0050, a MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP que indeferiu pedido de retificação da pena (e-STJ, fl. 18). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de origem, tendo Tribunal estadual negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 14): Agravo em Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas. Reprimendas que ultrapassam o limite de trinta anos.Unificação bem fundamentada. Nova condenação por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Inteligência do art. 75, do Código Penal. Agravo improvido. Nesta impetração, a defesa sustenta existência de constrangimento legal no acórdão impugnado, defendendo que, com base no princípio da proporcionalidade, a interpretação do § 2º do art. 75 do Código Penal deve ser no sentido de que a soma da pena referente ao novo crime deve se dar adicionando ao saldo da pena limitada pela unificação anterior e não somando à pena total. Explica que o paciente, Em 22/09/1992, tinha 30 anos a cumprir. Praticou novo crime em 29/03/2001, quando lhe restavam 21 anos 5 meses e 22 dias. Mais a pena do novo crime (2 anos e 11 meses), lhe restavam 24 anos 4 meses e 22 dias. Em 29/03/2001 (data do último crime praticado), restava-lhe, portanto, (sempre considerando o máximo de 30 anos a cumprir) 21 anos 5 meses e 22 dias. Com a nova pena somada (2 anos e 11 meses), restava-lhe 24 anos 4 meses e 22 dias, ou seja, nos termos do art. 75 do CP, na redação anterior à Lei 13.964/19, cumpriria a pena em 19/08/2025 (e-STJ fl. 11). Diante disso, sem pedido liminar, requer que seja conhecida e concedida a ordem de Habeas Corpus para acatar o pedido de determinar a reelaboração do cálculo de penas para considerar o saldo da pena remanescente limitada aos 30 anos no momento da unificação pelo novo crime (e-STJ fl. 11). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, na hipótese, seja retificado o cálculo de pena a cumprir em razão de condenação por fato posterior. Para melhor compreensão da controvérsia, tem-se que o voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, ao negar provimento ao agravo em execução, encontra-se assim fundamentado (e-STJ fls. 15/17): .. Trata-se de agravante que cumpria pena total de 395 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com início da reprimenda em1992 e término previsto para 21/09/2022, nos termos do art. 75, do Código Penal - redação anterior à vigência da Lei n.º 13.964 de 2019 (cf. fl. 55 e 60). Sobreveio condenação, por delito cometido em 29/03/2001, a pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, tendo sido retificado o cálculo depenas para passar a constar o total de 396 anos, 03 meses e 24 dias de reclusão, com término previsto para 28/03/2031, nos termos do art. 75, do Código Penal (cf. fls. 42/43 dos autos de nº. 7019439-54.2002.8.26.0050). O pedido de retificação do cálculo de penas foi indeferido pelo i. magistrado de origem, sob o argumento de que:"o cálculo foi devidamente elaborado pelo Sr. Contador, tendo apontado a data de 28/03/2031, em que o artigo 75 do CP estipula como término da pena com 30 anos ininterruptos de cumprimento"(fl. 08). Correta a unificação das penas com desprezo do período depena já cumprido, vez que em sintonia com o disposto na anterior redação(mais benéfica ao réu) do art. 75, §2º do Código Penal,in verbis: Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. g.n. Certo que a unificação destina-se a impedir que o condenado cumpra mais de 30 anos de pena. Contudo, o dispositivo em comento regula a unificação depenas a condenado por fato praticado posteriormente ao início de satisfação da sanção penal. É o caso dos autos. De outro lado, o agravante possui extensa folha de antecedentes (fls. 49/87 dos autos nº 7019439-54.2002.8.26.0050), com registro de início de execução no ano de 1992 (cf. fl. 43 dos autos nº.7019439-54.2002.8.26.0050). Por totalizar mais de 396 anos de pena, sem a aplicação do art. 75, do Código Penal, sua reprimenda estaria cumprida apenas em12/02/2389 (fl. 46 dos autos nº. 7019439-54.2002.8.26.0050). Repise-se que o término da reprimenda do agravante, nos termos do art. 75, do Código Penal, estava previsto para 21/09/2022, quando sobreveio notícia de novo delito, praticado em 29/03/2001, apos inicio do cumprimento das penas, inclusive quando ainda lhe restava cumprir 21 anos,05 meses e 22 dias de sua penal. Ao realizar a soma da pena de 02 anos e 11 meses de reclusão em razão do último delito, deve-se desprezar o período de pena já cumprido, conforme o já citado § 2º, do art. 75, do Código Penal, de modo que o agravante terá de cumprir 30 (trinta) anos de reclusão, a partir da prática do último delito. Isso porque a pena do último delito (02 anos e 11 meses) foi somada ao total da reprimenda imposta (395 anos e 08 meses de reclusão),realizando-se nova unificação para fins de aplicação do art. 75, do Código Penal. Portanto, correto o vencimento da pena previsto para 30 (trinta)anos após a condenação do referido delito praticado, ou seja, para 28/03/2031,conforme anotado a fls. 10. Assim, deve ser mantida a r. decisão. Acerca do tema, o § 2º do art. 75 do Código Penal é expresso no sentido de que Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido, conforme a redação do dispositivos (destaquei): Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Conforme jurisprudência desta Corte: O referido dispositivo legal tem o objetivo de evitar que o sentenciado fique imune a qualquer outra condenação advinda durante a execução de sua pena, causando, assim, sentimento de impunidade do condenado, que teria "carta branca" para cometer crimes assim que suas condenações atingissem o limite de 30 anos (HC n. 445.617/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018.) Na hipótese, da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o dispositivo legal que rege a matéria (art. 75, § 2º, do CP), expresso no sentido de que sobrevindo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, para efeitos de aplicação do limite de 30 anos de cumprimento da pena privativa de liberdade, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PENA SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Consoante dispõe o art. 75, § 2º, do Código Penal - CP, sobrevindo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, para efeitos de aplicação do limite de 30 anos de cumprimento da pena privativa de liberdade, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 445.617/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REUNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DE PRISÃO. OCORRÊNCIA DE UNIFICAÇÃO ANTERIOR DAS PENAS. IRRELEVÂNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO PARA A FIXAÇÃO DO NOVO LIMITE MÁXIMO. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos do disposto no art. 75, § 2º, do CP, tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido. A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 366.107/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 7/4/2017.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITE TRINTENÁRIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO JÁ CUMPRIDO NA EFETUAÇÃO DO NOVO CÁLCULO. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Segundo dispõe o § 2º do art. 75 do Código Penal, no cálculo do limite trintenário para o cumprimento da pena, ocorrendo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da reprimenda, nova unificação das penas deve ser realizada, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes do STJ. II. "Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Inteligência do art. 75, § 2º do CPB (Precedentes do STJ e STF)" (STJ, HC 87.823/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 25/02/2008). III. Agravo regimental provido, para, reformando a decisão recorrida, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de que, anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais (Execução 237.039) refaça o cálculo da pena de Roberto Kalil Rodrigues, obedecendo o disposto no § 2º do art. 75 do Código Penal. (AgRg no REsp n. 1.110.739/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 6/5/2014.) Assim, não restou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA